COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reuniu-se para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A sessão foi marcada por intensas divergências ideológicas entre parlamentares, que discutiram a eficácia de medidas punitivas contra menores e a constitucionalidade da proposta.
Deputado
O Deputado defende que, com base no artigo 52 do Regimento, a pauta da CCJ não pode ser trancada por uma matéria que ainda não foi oficialmente recebida pela comissão, como é o caso do Conselho de Ética. Utiliza a analogia com medidas provisórias, argumentando que a mera numeração não implica trancamento, sendo necessária a leitura formal para que a matéria passe a existir e afete os trabalhos legislativos.
