COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conduziu votações e procedimentos regimentais, com foco principal no debate sobre a regulação do ensino à distância (EAD) em cursos da área da saúde. Os parlamentares discutiram a tensão entre a ampliação do acesso à educação e a necessidade de garantir a qualidade da formação profissional por meio de atividades presenciais.
A Deputada apresenta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente ao PL 2943/2023. O relatório conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, que visa alterar a Lei nº 6.684/1979 para ajustar o número de conselheiros dos conselhos de biologia e biomedicina. A parlamentar destaca que a medida é razoável, respeita a autonomia administrativa das entidades e não fere competências privativas do Poder Executivo, sendo apresentada uma subemenda substitutiva para ajustes redacionais menores.
