COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conduziu votações e procedimentos regimentais, com foco principal no debate sobre a regulação do ensino à distância (EAD) em cursos da área da saúde. Os parlamentares discutiram a tensão entre a ampliação do acesso à educação e a necessidade de garantir a qualidade da formação profissional por meio de atividades presenciais.
Deputado
O Deputado defende a aprovação de uma PEC que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos integrantes da segurança pública no Brasil. A fala apresenta o parecer favorável à admissibilidade da matéria na CCJ, argumentando que a proposta não viola os limites procedimentais, circunstanciais ou materiais da Constituição Federal, sendo um ato de justiça e valorização dessas categorias profissionais, remetendo o exame do mérito à Comissão Especial.
