Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
01 de jul · Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
Anunciou, abriu a discussão, colocou em votação e declarou aprovado o parecer do relator, parabenizando a categoria beneficiada.
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Rodrigo de CastroUNIÃORelator do projeto
16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância
O relator proferiu parecer pela admissibilidade da proposta, defendendo que ela fortalece a autonomia municipal e confere segurança jurídica ao trabalho das guardas e agentes de trânsito.
Ver fala completaLeur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância · 2 falas
O deputado anuncia a proposta de emenda à Constituição na pauta e informa sobre a existência de um requerimento de retirada que foi considerado prejudicado.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
11 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4023/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Requer nos termos regimentais a criação de Comissão Temporária para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra A.
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de jul · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da ausência do Autor.
30 de jun · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
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