COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

A Deputada conduziu uma audiência pública para discutir o PL 2.062/2023, de sua autoria, que visa extinguir a obrigatoriedade de registro e pagamento de taxas anuais aos Conselhos Regionais de Educação Física (CREF) para professores da área. A parlamentar criticou a precarização do trabalho docente e a imposição de custos adicionais a profissionais já habilitados pelo Ministério da Educação e submetidos a concursos públicos. Além disso, manifestou oposição a pautas que considera prejudiciais à educação, como o ensino domiciliar e o modelo de gestão por organizações sociais (OSs), defendendo a valorização da escola pública e a proteção dos profissionais.

Alô, está o.k.? Se vocês estão dizendo que está o.k., eu vou acreditar. Deputada Professora Luciene Cavalcante, primeiro agradecer o convite, dizer da nossa felicidade de estar em mais uma audiência pública. Na verdade, a gente tem uma série. A gente tem uma série que é a "Série Fora CREF da escola", e nessa série nós temos vários episódios. E esse é mais um episódio, e um episódio de audiência pública. Então, quero parabenizar a Deputada por nos possibilitar esse espaço, essa ágora grega, no sentido de ser uma praça, um lugar onde a gente consegue fazer o diálogo entre a democracia representativa e a democracia direta. Aqui a gente tem uma plenária bastante expressiva e qualificada, então eu quero, de imediato, também parabenizar e agradecer a presença da militância do Sinpro/DF, na presença aqui do Vitor Húngaro e da Sandra; a presença da Secretaria do Colégio Brasileiro de Ciências do Desporto do DF, na presença aqui do Victor Bernardes, do Thiago, da Marcela e a presença também histórica, representando aqui o professor de chão de fábrica, de quadra de fábrica, que é a representação da Secretaria de Educação do DF, o Prof. Roberto Leal. Então, aqui quero agradecer demais a presença de vocês e de tantos outros que estão aqui presentes e que eu, infelizmente, não conseguiria nominá-los, mas dizer da nossa felicidade de termos mais esse episódio. Eu, na verdade, enquanto Presidente do CBCE, e lembrando sempre que o CBCE é uma entidade científica de quase meio século e é uma entidade que tem, historicamente, um compromisso com a ciência engajada, uma ciência que dialoga com a realidade social e entende que o papel da ciência é transformar a realidade, então é nessa convicção que a gente, mais uma vez, responde "presente" à chamada da audiência pública. Na nossa compreensão, essa luta do Cref fora da escola é uma luta coletiva e deflagrada pelo CBCE, com o apoio sistemático e permanente da CNTE, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Contee, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, e, principalmente — o braço forte —, do Sinpro-DF.

A Deputada denuncia ataques à gestão pública da educação, incluindo tentativas de privatização, assédio institucional contra diretores e o leilão de escolas em diversos estados.

O Diretor do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo critica a obrigatoriedade do registro no CREF, argumentando que se trata de uma questão puramente financeira e não de proteção à profissão. Ele defende a consciência de classe, aponta a retirada de financiamento sindical após a reforma trabalhista e manifesta contrariedade à cobrança imposta aos profissionais para o exercício da atividade, comparando o interesse privado sobre a educação à busca por verba pública controlada.

A Deputada defende o fortalecimento dos sindicatos diante de ataques constantes à educação. Ela pontua que políticas prejudiciais avançam sobre o setor e convida um professor para falar, destacando a luta histórica do docente contra as medidas adotadas pelo CREF voltadas aos profissionais da educação.

O Professor da Faculdade de Educação na Universidade Federal de Juiz de Fora e representante do Movimento nacional contra a regulamentação do profissional de educação física (MNCR) argumenta contra a exigência de registro profissional para professores de educação física, especialmente no ambiente escolar. Defende que a profissão, dentro do contexto pedagógico, deve estar submetida às diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e não à fiscalização de conselhos profissionais. O orador aponta que a obrigatoriedade de registro em concursos públicos causa constrangimentos e induz erros administrativos, citando pareceres históricos de órgãos educacionais que reforçam a desnecessidade deste registro. Por fim, manifesta total apoio ao Projeto de Lei 2062, de autoria da deputada, por ser uma medida necessária para sanar conflitos na esfera federal e proteger a autonomia dos docentes.

A Deputada agradece as contribuições da professora Hajime e registra a presença de Jessica Vitória Ximenes Parreiras, representante do Centro Acadêmico de Educação Física da UnB, em sessão. A parlamentar abre espaço para intervenções dos presentes e concede a palavra à representante estudantil pelo tempo de três minutos.

A estudante da UNB expressou sua indignação com a atuação do Conselho Regional de Educação Física (CREF), criticando a cobrança de taxas e a existência de uma separação entre licenciados e bacharéis na formação acadêmica. Ela defende uma formação unificada e plena, alegando que o conselho deveria focar menos na fiscalização e no lucro. Citou a conquista no Distrito Federal com a Lei 7.877, que impede a atuação do CREF nas escolas, e clamou por uma educação física unificada que assegure a livre docência.

A Deputada inicia seu discurso solicitando a palavra e cumprimentando os presentes na sessão.

O Professor de Educação Física destaca a promulgação de lei no Distrito Federal que desobriga professores da rede pública e privada de filiação ao CREF, celebrando a medida como uma vitória contra a ingerência profissional e um passo para a desobrigação em âmbito nacional.

A Deputada questiona os presentes sobre quem gostaria de fazer uso da palavra durante a sessão.

O Secretário do CBCE manifestou apoio ao PL 2.062/2023, defendendo que a Educação Física escolar é um direito à educação e um componente curricular essencial, não podendo ser reduzida a uma atividade física genérica ou submetida à fiscalização dos Conselhos de Educação Física. Argumentou que a regulação da docência deve basear-se na formação pedagógica e na LDB, rejeitando a obrigatoriedade de registro profissional como condição para o magistério, pois tal exigência configura uma mediação indevida que ignora a autonomia das instituições de ensino e o projeto político-pedagógico escolar.

A Deputada ressalta a atuação do Deputado Estadual Carlos Giannazi no Estado de São Paulo, destacando seu trabalho na Assembleia Legislativa pela aprovação do projeto "Fora CREF" nas escolas. Ela menciona o esforço do parlamentar na luta pela derrubada do veto ao projeto e reconhece sua trajetória de resistência na valorização dos profissionais da educação.

O PROFESSOR E DEPUTADO ESTADUAL DE SÃO PAULO manifesta apoio a projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que visa derrubar a obrigatoriedade da cobrança de anuidade por parte dos Conselhos Regionais de Educação Física (CREF) aos professores. O parlamentar ressalta a importância de a LDB prevalecer sobre exigências de conselhos profissionais para o exercício do magistério, compartilha a experiência de luta no Estado de São Paulo — onde um projeto semelhante foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vetado pelo Executivo — e incentiva a mobilização contínua para a derrubada de vetos e a aprovação de medidas similares em todo o território nacional.

A Deputada critica a política de desmonte e privatização das escolas públicas em São Paulo e contesta a atuação do CREF em relação aos professores de educação física.

O representante do movimento contrário à regulamentação da profissão de educação física agradece o apoio parlamentar à pauta. O orador destaca a importância da articulação nacional e menciona conquistas locais, como a aprovação de legislação municipal em Juiz de Fora, para fortalecer a luta contra o sistema dos conselhos de educação física, reafirmando que a regulamentação da profissão não é um consenso entre os profissionais da área.

A deputada expressa agradecimentos e considerações finais ao representante do Sinesp, destacando sua própria filiação ao sindicato.

O Diretor do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo manifesta disposição em colaborar com parlamentares na defesa da educação pública, criticando a ingerência e a financeirização por órgãos alheios à realidade escolar. Defende a qualidade da educação física e a manutenção do acesso dos alunos a ambientes de interação no cenário educacional atual.

A Deputada propõe a mobilização nacional para colher assinaturas visando regime de urgência para projeto de lei, além de organizar protocolaços em Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais contra cobranças do CREF e buscar apoio do Ministério Público Federal e de organizações sindicais para tramitação legislativa.

O Presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE) discursa sobre a importância da luta contra a obrigatoriedade de registro de professores em conselhos de classe, especificamente em relação ao PL nº 2.062. Ele defende a necessidade de garantir a liberdade profissional nas escolas, criticando a atuação compulsória do CREF no ambiente escolar e destacando a importância da mobilização de entidades sindicais e científicas na defesa da educação.

A Deputada encerra audiência pública reiterando o compromisso de lutar contra a violência patrimonial e moral exercida pelo Cref contra os professores de educação física. A parlamentar defende a livre docência e a retirada do Cref das escolas, reafirmando sua atuação no Congresso e junto ao Ministério Público pela valorização desses profissionais.