COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Sobre o Evento
A comissão especial debateu a atualização dos limites de faturamento e contratação para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas do Simples Nacional. O encontro destacou a importância dessas medidas para o fomento econômico, a geração de empregos e a correção de distorções tributárias.
Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado - Instituto Livre Mercado
O Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado defende a necessidade de atualização monetária dos limites do Simples Nacional e do MEI, argumentando que a defasagem atua como um confisco tributário sobre as empresas. Ele enfatiza que a medida não causa impacto fiscal negativo, pois, ao retirar empreendedores da informalidade e permitir o crescimento das empresas, a arrecadação governamental tende a aumentar. O orador destaca que a proteção às micro e pequenas empresas é uma determinação constitucional e que a transição entre regimes é fundamental para o desenvolvimento econômico do país.
