COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Sobre o Evento
A comissão especial debateu a atualização dos limites de faturamento e contratação para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas do Simples Nacional. O encontro destacou a importância dessas medidas para o fomento econômico, a geração de empregos e a correção de distorções tributárias.
FACISC
O FACISC defende a atualização dos limites do Simples Nacional, argumentando que a medida não representa uma renúncia fiscal, mas sim a recomposição do valor real das tabelas corroído pela inflação acumulada de 83% desde 2018. Ressalta que o reajuste é fundamental para fortalecer a competitividade, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país, reafirmando o papel do Simples Nacional como um instrumento essencial de inclusão produtiva.
