COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Sobre o Evento
A comissão especial debateu a atualização dos limites de faturamento e contratação para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas do Simples Nacional. O encontro destacou a importância dessas medidas para o fomento econômico, a geração de empregos e a correção de distorções tributárias.
Presidente SESCON
O Presidente SESCON discute a atualização da tabela do Simples Nacional, argumentando que a resistência do Governo, baseada na responsabilidade fiscal e no impacto orçamentário, exige maior transparência. Apresenta dados divergentes sobre a renúncia fiscal: enquanto o Governo estima uma perda de 50 bilhões, estudos da Câmara dos Deputados e da PUC-RS indicam valores muito menores, sugerindo neutralidade tributária, especialmente considerando a arrecadação recorde registrada em maio.
