COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avançou na pauta legislativa com a aprovação de pareceres sobre temas de alta relevância social. Entre os destaques estão o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, medidas contra a violência doméstica, o combate ao câncer e a proteção trabalhista de categorias específicas.
A Deputada apresenta parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 3.995/2012 e seus apensados, que tratam de matéria laboral. O relatório conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, ressaltando que o texto, com as devidas adequações formais em subemenda, está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente e a CLT, sem invadir competências privativas do Poder Executivo ou tratar indevidamente de temas previdenciários.
