PLENÁRIO

O Deputado apresenta questão de ordem para questionar a paralisação na tramitação do Projeto de Lei nº 1.107 de 2023. O parlamentar argumenta que, embora a proposta tenha sido aprovada pelas comissões competentes, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Tributação, a publicação do parecer necessário para a abertura do prazo recursal não foi realizada há mais de seis meses, sem justificativa formal, o que fere os princípios da eficiência e publicidade do processo legislativo.