COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FPM E OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS SUL/SUDESTE (PEC 231/19)

Obrigado. Havendo número regimental, declaro aberta a sétima reunião deliberativa extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir e parecer as propostas de emenda à Constituição nº 231, de 2019, nº 25, de 2022 e nº 27, de 2023. para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e criar os Fundos Constitucionais do Sul, Isso desce. Encontra-se à disposição... Na página da comissão, na internet, a ata da sexta reunião realizada no dia 10 de junho de 2026. Fica dispensada a sua leitura nos termos do ato da mesa 123 de 2020, não havendo quem queira retificá-la em votação a ata. Os deputados... E deputadas... Que a aprovam, permaneçam como se encontram, aprovada. Informo que não houve expediente. Antes de passarmos a ordem do dia, presto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do relator nesta comissão. A lista de inscrição para discutir o parecer encontra-se aberta pelo aplicativo Infolex. encerrada quando for chamado o primeiro... E, orador, após iniciada a discussão, não serão permitidas novas inscrições. O tempo de liderança pode ser acrescido ao tempo de inscrição, desde que obedecida a ordem dos inscritos. Os requerimentos procedimentais e os destaques deverão ser encaminhados pelo sistema InfoLeg autenticador e as delegações para comunicação de liderança deverão ser encaminhadas para o e-mail. SDR. C. E... PEC FPM arroba câmara.leg.br. Os destaques deverão ser apresentados até o anúncio da votação. Passa-se a ordem do dia. PEC 231-2019, discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim. E... Cidadania São Paulo. Houve apresentação de novo... Aparecer previamente. Passo a palavra ao relator, deputado Arnaldo Jardim, Cidadania São Paulo, para fazer considerações sobre as alterações. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar a todos... destacar algo que me comove, que é o expressivo quórum que temos numa quinta-feira às 8h30 da manhã e saudar a presença entre nós o deputado Marcelo Van Raten e do deputado Sérgio Turra também aqui e todos que nos acompanham aí por vídeo. Recordar que o nosso parecer, a nossa fundamentação foi exposta na reunião anterior e nós tivemos um pedido de vistas, vistas coletivas. Então estamos retomando aqui o nosso momento. de lá pra cá Havia um apelo do governo feito nesta comissão, para que nós pudéssemos dialogar e o governo apresentar suas justificativas. diante do receio manifesto por alguns parlamentares de que haveria que se ter um prazo de transição, adaptação. Quero relatar que estive no Palácio do Planalto, numa reunião, a que fomos convidados eu, o deputado Cobalquini, o deputado Toninho Wancher, que lá ocorreram, autor de um das PECs, presente também dois outros autores da PEC, o deputado Reginaldo Lopes, o deputado Pedro Kizai, tivemos um diálogo. O governo pediu um tempo, que seria para apresentar uma contrapartida. Nunca nos negamos... A isso. Essa contrapartida, essa outra proposta, não veio. Nesse instante, nós fizemos uma retificação no nosso relatório. E ela vai bem de acordo com aquilo que foi aprazado aqui na comissão. Nós mantivemos aquilo que são os princípios da PEC. e que estava apresentado no nosso parecer, que é 1% para o fundo sul, 1% para o Fundo Constitucional Sudeste, 1% de acréscimo aos municípios. retiramos aquela vinculação que havia de determinação de uso dos municípios na área de segurança. mas escalonamos que esse aumento de 1% se dará 0,5% no ano de 2027 e 0,5% no ano de 2028, como um gesto nesse sentido de adaptação. Então, fica mantido aquilo que foi... o nosso relatório. da destinação e constituição do Fundo Sul-Sudeste-Otão. 1%. 1% e do acréscimo no FPM, 1%, na escala de 0,5% em 2027, 0,5% em 2028, perfazendo o O total de 1%. No que diz respeito ao nosso relato aprovado, eu cometi um pequeno erro na tabela que a página 16 do relatório se faz. Nós deveríamos sempre fazer menção à região sul-sudeste. E por um erro redacional, nós, na tabela 4, falamos duas vezes do SUL. E eu retifico nesse instante... Já formalizo essa retificação, que é só de forma, senhor presidente, que na tabela 4 fica determinado, então, o fundo de participação dos municípios, o fundo de financiamento ao setor produtivo da região sudeste e o fundo de financiamento ao setor produtivo da região sul. Então, é essa modificação que eu formalizo agora. em um novo parecer, não um novo parecer, num ajuste Do parecer. para bem caracterizar aí a determinação. Razão pela qual, senhor presidente, entendendo que isso constitui... toda uma convergência que construímos aqui ao longo da comissão, eu peço o apoio dos senhores deputados ao relatório hora apresentado. Muito bem, eu vou vir.

Relator, deputado... Arnaldo Jardim, feita... feito o ajuste necessário, passa-se agora a discussão da matéria. Nós temos aqui... E quatro... Eu declaro encerrada, portanto, a lista de inscrição para discussão da matéria. Temos quatro inscritos, presencialmente o deputado Marcel Van Hatten, eu sugiro aqui que a gente... Conceda a palavra logo em seguida à deliberação da... na matéria. Sugestão acatada, senhor presidente. Ok, muito obrigado, deputado. E elogiada. Muito obrigado, deputado Marcel Van Ratt. Os demais inscritos estão online... estão ausentes, não estão presencialmente aqui no plenário, mas já registraram a sua presença e estão participando da sessão. declaro encerrada a discussão consulto o relator deputado Arnaldo Jardim cidadania São Paulo se gostei de fazer uso da palavra para a réplica por até 20 minutos dispensado o uso da palavra, passa-se a votação. Declaro encerrado o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques ou foram... Não foram apresentados destaques. Para encaminhar a matéria por até três minutos, concedo a palavra... É... Não há encaminhamento de... De votação? Não, não foi encaminhamento. O Marcel está aqui. Se o deputado Marcel quiser encaminhar... Sr. Presidente, por mais...

importante seja discussão e encaminhamento. Eu prefiro falar após a votação porque ela é ainda mais relevante que... a celeridade possa... se impor nesse momento. Muito obrigado. Obrigado, deputado.

Marcel, não há orientação de... de bancada Em votação, o parecer do relator... O que não tem? Obrigada. Obrigado. Obrigado. Ó Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham os contrários, queiram se manifestar. Está aprovado. Parecer do... Obrigado. Está aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim, por unanimidade, destaca-se... e com a presença... de 15... 15 deputados, hoje, numa quinta-feira. 16 16 deputados. Então, o quórum é altíssimo. para tratar de um tema também muito, muitíssimo relevante para todo o país, notadamente a criação dos fundos constitucionais sul e sudeste e também o aumento do repasse do FPM aos municípios. Passo a palavra ao deputado Marcel Van Raten. Então se eu pergunto,

Presidente, deputado Cobalchini... Deputado Arnaldo Jardim, relator. Eu... Permaneci nesta manhã em Brasília para participar presencialmente dessa sessão que é histórica, dessa reunião, dessa comissão. que acaba de aprovar a criação... do fundo constitucional para o sul e para o sudeste. Uma criação... convenhamos atrasada em virtude do tanto de recursos que nós enviamos aqui para Brasília e que não retornam, seja para o meu estado do Rio Grande do Sul, meu e do... meu querido colega deputado federal Sérgio Tur, seja do seu estado... São Paulo, deputado Arnaldo Jardim, seu estado... Santa Catarina, deputado cobalcchini Mas... antes tarde do que nunca. Somos tratados, os Estados do Sul, muitas vezes, como Estados ricos, desenvolvidos, e de fato temos muito merecimento no trabalho e no suor do nosso povo, pelo que nós conquistamos. Mas, ao mesmo tempo... Não somos estados em que não há pobreza. Muito antes, pelo contrário. Tem aqui um estudo feito... pela Fiergs, Obrigado. E, aliás, quero saudar a presença aqui... Da Iara... Yara Pereira, ouvi ela entrando há pouco, e que deixo um abraço para o Cláudio Bir, presidente da instituição, que junto com as demais instituições do Rio Grande do Sul tem apoiado muito a criação desse fundo. constitucional do sul e do sudeste, neste estudo demonstra-se o número de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, no nosso querido Estado do Rio Grande do Sul. que, aliás, infelizmente, aumentou depois as enchentes que nós enfrentamos no ano passado. Só no Rio Grande do Sul... 1 milhão e 600 mil pobres, menor o número do que do estado de Amazonas, de 1 milhão e 900, mas muito próximo... Igual do estado do Rio Grande do Norte de Alagoas, por exemplo. O Estado de São Paulo tem o maior número absoluto, 7 milhões e 800 mil... cidadãos que vivem abaixo do nível de pobreza. É uma visão muito preconceituosa, olhar pro Rio Grande do Sul, olhar pro nosso sul do Brasil... E dizer que nós não precisamos do dinheiro dos impostos que nós geramos. E pior do que isso, Pior do que isso, Dizer que o mandamento constitucional... de distribuição de recursos de forma desigual para o Norte e para o Nordeste ajudam a evitar As desigualdades regionais, quando nós vemos que ao longo dos anos, grande parte dos recursos não foi para a população lá na ponta que precisa, não, foi desviado em esquema de corrupção, em ineficiência, em incompetência... O nosso dinheiro, não só dos gaúchos, paulistas, catarinenses, demais estados sul e sudeste, de todos os brasileiros. E se o mandamento constitucional de redução de desigualdades regionais está sendo de alguma forma cumprido É... em fazer com que a população no Brasil toda fique igualmente Pobre. e igualmente pobre. Nós precisamos restabelecer a justiça tributária no Brasil. Nós temos mais de 30 anos... Veja bem, mais de 30 anos dessa nossa Constituição, que aliás chegará em 40 anos. em outubro de dois mil e vinte e oito. É hora de rever. este mandamento constitucional, porque claramente ele não ajudou a diminuir as desigualdades regionais. Eu acredito em mais autonomia para os estados, Eu acredito em menos impostos sobre o cidadão e aquilo que nós geramos de impostos que fique. no estado em que o imposto Foi gerado. Essa discrepância apresentada por este mesmo estudo da Fiergs, apenas considerados os R$ 100,00 arrecadados em impostos federais pelos Estados, ou a cada R$ 100,00 arrecadados, em que retornam R$ 30,00 para o Rio Grande do Sul, R$ 13,00 para Santa Catarina, R$ 5,00 para São Paulo, R$ 35,00 para o Paraná, Demonstra que em contrapartida, outros estados recebem, como no Pará, R$ 273,00 para cada R$ 100,00 arrecadados de impostos federais, R$ 924,00. no Acre, 357 no Maranhão e assim sucessivamente. E eu pergunto, presidente Cobalquini, Pergunto, relator Arnaldo Jardim. A pobreza lá diminuiu? Não, o Estado do Maranhão, só para dar um exemplo, que foi governado pelo comunista Flávio Dino, que hoje está no Supremo Tribunal Federal... É um dos estados com piores índices. de miserabilidade, piorou inclusive durante o governo daquele que diz que é comunista O que é? Igualdade para todos, só se é para que todos vivam na miséria. E, lamentavelmente, financiado com o dinheiro. de todo o restante do Brasil. Por isso, senhor presidente, eu quero aqui elogiar o trabalho do deputado Arnaldo Jardim. um trabalho incansável. Um trabalho que veio a retirar esse preconceito. Nós temos que inverter essa narrativa falsa que fazem contra nós, do sul e do sudeste, que nós queremos alguma vantagem sobre o norte e do nordeste do Brasil. Muito antes, pelo contrário, sim, como eles se unem, estava na hora de nós nos unirmos também. Pelo nosso bem, pelo bem do Brasil, pelo bem dos demais também, porque quanto mais nós tivermos os recursos gerados nos nossos estados, pelas nossas populações, aplicados nos nossos estados e nas nossas populações, menos a gente vai precisar pedir ajuda para outro. E finalizo lembrando do episódio que aconteceu no Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul ficou debaixo d'água. Contamos com a solidariedade e aqui agradecemos penhoradamente a todo o povo brasileiro pela solidariedade quando o estado do Rio Grande do Sul esteve debaixo d'água. mas vai levar muitos anos ainda para nós recuperarmos e muita gente aqui em Brasília acha que A situação lá já se resolveu. Pelo contrário, ontem ainda caíram fortes chuvas no noroeste do estado... E... o nível do Guaíba, na nossa região metropolitana, começa... a se levar outra vez. E as obras de contenção que foram prometidas e que deveriam ser de responsabilidade, aliás, são constitucional do governo federal? Não saem do papel. Estamos na eminência de uma nova enchente no Rio Grande do Sul. E, mais uma vez, nós vamos ter de voltar a esta Câmara dos Deputados para pedir uma ajuda que não precisaríamos se o dinheiro ficasse no nosso Estado. Nós fizemos uma proposta, inclusive, durante a enchente de que A dívida do Rio Grande do Sul, que se assoma a quase 115 bilhões de reais nesse momento, fosse perdoada. em vez de suspensa. Como, aliás, acabou sendo suspensa durante três anos e o juro... igualmente não aplicado. Porém, relator Arnaldo Jardim, para surpresa de muitos gaúchos, até poderia se entender outros brasileiros, talvez menos solidários, menos compreensivos, deputados federais, que não votassem com a proposta gaúcha de perdão da dívida naquele momento. Mas se os deputados da esquerda apenas, do PT e demais partidos do governo Lula tivessem votado Os gaúchos. pela Pelo perdão da dívida do Estado, nós teríamos os votos suficientes na Câmara dos Deputados e depois no Senado da República Europeia. para que nós não precisássemos continuar pedindo auxílio e reforços aos nossos caixas do nosso dinheiro que vai para Brasília e não volta. Portanto, parabéns, seu relator. Fiz questão de estar aqui com... Com vossa excelência, parabéns pelo trabalho, obrigado pelo trabalho, obrigado a todos os demais deputados que participaram, deputado Cobalquini, aqui ao meu lado, deputado Sérgio Turra, presente nessa comissão, mesmo não membro, está aqui lutando ao nosso lado pelo Rio Grande do Sul e no plenário, certamente, vai fazer toda a diferença para que a gente tenha esse fundo constitucional do Sul e do Sudeste efetivamente aprovado e um pouco da injustiça que vai continuar existindo. não vamos nos iludir Mas um pouco desta injustiça tributária será corrigida, e esse fundo constitucional vem, portanto, apesar de atrasado, em tempo. Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Obrigado, deputado Marcel. Van Ratt, eu quero destacar aqui com o deputado Marcel Van Ratt, Estava no Rio Grande do Sul e veio aqui especialmente. Não há a obrigação, nesse momento, de estar aqui presencialmente. Você pode acompanhar as sessões pelo InfoLag, registrar presença, votar. Mas eu quero destacar que a ligação que ele fez está aqui presencialmente defendendo o povo. gaúcho E também, obviamente, que o povo catarinense, parnaense e, de igual forma, o Sudeste Brasileiro. Quero consultar o deputado Torra Fala. Obrigado. Presidente.

Pois não, está em primeiro lugar. Agradeço a vossa excelência, deputado Arnaldo Jardim. meu querido colega, deputado Marcel Van Hatten, que aliás... Bastaria pedir a honra de... assinar tudo o que o deputado Marcel Van Hatten falou, com propriedade, com conhecimento de causa. Ele que ao longo desse tempo lutou muito. pelo nosso Estado, pela Justiça Tributária. conheço a atuação do deputado Marcel Van Haten e tenho muito orgulho de estar aqui ao lado dele. Parabéns, deputado Arnaldo Jardim. De fato, aqui nós não estamos... apenas de algo... que seja... merecido, enfim, é algo minimamente justo. Vem tarde, mas vem. E agora nós precisamos agilizar, deputado Cobalchini, para que efetivamente... vá a plenário e nós possamos aprovar... para corrigir essa grande distorção que existe. E enfatizo aqui, e também por isso estou aqui presencialmente, mesmo sem ser membro dessa comissão, a importância que tem... para todos os estados e especialmente para o nosso estado do Rio Grande do Sul, por tudo o que passou. secas sucessivas secas e o agronegócio respondo por 40% do nosso PIB. É de fundamental importância. após uma enchente devastadora, E como o deputado Marcel Van Hatten frisou, quero aqui agradecer a todos. os gaúchos, os brasileiros e até nações estrangeiras que enviaram seu auxílio. E nós estamos lutando para nos recuperar e sem dúvida alguma. A partir da correção, desta distorção, nós avançaremos e muito e quem ganhará Não é o sul ou o sudeste. sem dúvida alguma é a nação brasileira, porque... Com mais condições... estados que são produtores, estados que são empreendedores podem gerar ainda mais tributos, Uma pena que... a distribuição ainda seja... distorcida, a União fique com muito e pior ainda. Quem... comanda o país. Além de mal utilizar... acaba roubando o dinheiro do pagador do imposto. Então, deputado Arnaldo Jardim, mais uma vez, eu sei... da sua... ...capacidade de articulação, de diálogo... ...Vossa Excelência teve muita paciência... Mas V. Exª... de fato apresentou um relatório que Merece ser parabenizado e nós vamos lutar para que seja aprovado no plenário. Parabéns e parabéns, deputado Cobalquini, pela condução. Obrigado. Muito obrigado.

Obrigado, deputado Sérgio Turra. Se o presidente me permitir mais uma palavra.

Cemento a menção de V. Exª, para mim é dever estar aqui e agradeço esse... esse reconhecimento pelo trabalho que nós, deputados, estamos fazendo e eu quero retribuir. Um elogio à vossa excelência, porque tanto vossa excelência como deputado Arnaldo Jardim cumpriram com a palavra. Obrigado. A gente sabe que o governo, ele... tenta muitas vezes atrasar votações Nós estamos sofrendo com a questão do agro no Rio Grande do Sul. O PL 5122, a securitização... Semana atrás de semana, o governo empurra para a semana seguinte... e V. Ex. Deputado Arnaldo Jardim e V. Ex. Deputado Cobalcini, ambos, cumpriram com o que se comprometeram com essa comissão. Quinta-feira, 8h30 da manhã, será votado. O governo prometeu... trazer uma proposta. Vossa Excelência foi muito claro. não trouxe Claramente... o intuito era É o pneu minha. O intuito era de tentar empurrar um pouco mais e que vossas excelências tentassem contemporizar com o colegiado. Não o fizeram e eu parabenizo a ambos porque é isso que nós precisamos. de deputados de fibra. que mantém uma postura no momento tão difícil da nossa história brasileira, em que tantos se entregam por muito pouco e nem por muito deveriam e vossas excelências aqui mantiveram o combinado botaram em votação... E aprovamos hoje o Fundo Constitucional a despeito... da intenção do governo de protelar a discussão, uma vez que, repito... não trouxeram o combinado o combinado contraponto ou o combinado... complemento, que quer que tenham sugerido e ainda assim, V. Exª, mantiveram o combinado, honrando com os cargos que ocupam e com a representação que fazem dos seus eleitores. Muito obrigado.

Mais uma vez, muito obrigado, deputado Marcel Van Hatten. Gostaria... de passar a palavra ao nosso eminente deputado Arnaldo Jardim, grande relator, emprestou todo... toda a sua credibilidade construída nessa casa, a esta comissão, promover o amplo diálogo com o setor produtivo do país, Bem como em relação aos prefeitos, já que nós estamos tratando da criação dos fundos constitucionais do sul, do sudeste, mas também a questão do fundo de participação dos municípios. Então, parabéns pelo relatório, deputado Arnaldo Jardim, a sua presença aqui. contribuiu imensamente para o êxito que nós alcançamos neste momento aqui com a aprovação pelo plenário. Aliás, nós temos 18 deputados. presentes acompanhando esta... reunião deliberativa mostra o interesse daqueles deputados que fazem parte desta comissão especial. E do êxito que alcançamos, eu diria que é uma decisão histórica. para o sul do Brasil e para o sudeste do Brasil, além. Além da questão... dos municípios. Então, lhe passo a palavra mais uma vez, cumprimentando a V. Exª pelo belíssimo trabalho que fez aqui. Nos inspira muito, o senhor realmente é um professor... que de hora em diante, certamente, a minha capacidade, que não é assim como de vossa excelência, mas pude aprender mais um pouco nesse meu primeiro mandato. É uma pena que o senhor, me parece, não vai continuar aqui para os próximos anos, porque foi um grande aprendizado. Muito obrigado, deputado Arnaldo Jardim, com a palavra, nosso grande relatório. Muito obrigado, deputado.

- V. Exª me emociona, sim, e eu quero lhe agradecer. Dizer que a sua característica de... people sensitive, cavalier, "Aglutinador" in this committee, the time all, looking for everyone in a way of conciliation, in a way of affirmation. I have a certain sense that the people of Santa Catarina are proud of it as a representative. certainly must have been able to do it here. to continue this work. It's amazing that it does. In the same way, I thank you all the deputies, to the presence of the deputies, thank you very much, to the deputies of Marcel Van Hatten, for your contribution, your words, thank you. The deputies of Sergio Turra, also. And all those other 18 members that, in this moment, are following us. We have a WhatsApp group, and he is burning here, not like that. Many sending messages here, the gentlemen, I want to say, Thank you. This debate that we made of three constitutional amendments, apostas by different parliamentarians, from different parties and from different states, has made with that it was going to be along the discussion, and were many, meetings, made in the states. I want to thank particularly to Rio Grande do Sul, all the entities that were mobilized, made there a formidable meeting. I want to mention the deputado Toninho Wancher, who has coordinated, on the other side of Pedro Lupion, and other parliamentarians of Paraná, a great meeting that there was made. And I want to thank the deputado Kobalquini, who, in his committee, did it, in his state, in Santa Catarina, also. If we look at the table of those who are present, it was already highlighted the code of 18. But we have, for example, the deputy of Vitória, who is a member and registered his presence, who is the coordinator of the Bancada do Espírito Santo. So this has been a consensus between the states, but two questions that I think are important to us. First, the debate that we made here is a debate about the federal pact. It's what we're discussing. We have Brazil as a federation, but a country where there is a excessive concentration, particularly from the point of view of the tax, "Nah Unión". We have a disproportionality of distribution. If the Constitution of 1988 determined that this could be inverted, after the Constitution of 1988, we had a volume of norms that came with the word "C". Why? Why came CID? Why are these expressions? Because in the imposts there is a partition. in the concentration of the people. So the purpose that was made was always in the sense, and the Constitution of 1988 gives a but the practice ended up being revealed to the contrary. There was a concentration of resources in the União. And this was not accompanied by the division of responsibilities. The division of responsibilities, all the new policies were in the sense of repassing responsibilities to the states and municipalities. relevant. It's very important to be highlighted. In recent marches that we had, both the National National of Prefeitos, as the National National of Municipalities, this was said. as authorities of the different states, including the federal government, who have taken the march, they have taken the compromise that we are concretizing with this approval here. There was said that there would be a disposition of increase or repasse to the municipalities. So we are practicing this now. Second question: the recognition of the South-West. That's what the President of the President of the President, now we could add other questions. The data published last week on the regional growth of our country, the growth, and I'm very acentuating, it was the region that grew most in our country, the region Central-Oeste. That is exactly where perhaps this brand of empreendedism of a state that, not he, the provider, but a state that creates mechanisms to stimulate economic activity, has revealed its efficacy. It's there that the questions are giving rise, it's there that the growth more significant is occurring, where there is a greater possibility of working. where the relationship public is substituted, in the way that it maintains a public public, but It's an opportunity to be able to work. That's why I'm very happy with what we did here. It's important justice. We have many people who are following us. I want to thank this group that is here at our front. Dr. Eduardo Lourenço and Dr. Ana. Jesslyn, who is here too. The two are the tax lawyers, they make, in the FPA, in the FPE, a group of what we call the congregation of the parliamentarians of the sector product, they follow the monitoring of the implementation of the reform tributary. And they contribute significantly, both in the debate of the reform tributary, as they contribute now in this implementation. in a certain moment, and the dialogue was made particularly with the deputado Reginaldo Lopes, is that there would be a need for a constitution of the Fundo Sul-Sudeste because of the regional development fund that emerged from the Tribunal Reform. But they are totally different cultures. First, because the other fund constitucionals and we, to this, don't have any resistance, from North, from Central-Oeste, and the North and the North were maintained. And second, the function of the regional development is not to induce the growth, to apply, it is to make compensations between the regions because of the incidence of the tax reform. For example, my state of São Paulo pays a price with the tax reform, and we were disposed, we talked about the governor Tarcísio, which is a proposal, because when there was a investment of the tax, in the origin, in the destination, it penalized some states producers, particularly the state of São Paulo. So, the regional fund has another character. which is very different from what we are doing. In fact, we did something consistent, with foundation, and something that I think will be a lot of pride. We all together, in the plenary of this House, we would ask the support of the whole deputies and deputies, of all regions, for that to be A constitution of the Fundo Sul, the Fundo Sudeste, and all of us, together, to strengthen the municipalities with the amplification of the participation of municipalities. Thank you very much for all the support. Thank you, Mr. Cobalquine, for the firm, serene and substantive conduit that V. Ex. gave to this Commission. Presidente. Just a question. In first place, the President Arnaldo Jardim, I just wanted to say

Na minha modestíssima opinião, acredito que a necessidade do fundo se fez ainda maior. em função da reforma tributária. pelo contrário do que o deputado Reginaldo Lopes havia lhe dito. pelas razões que V. Exª mesmo já colocou. Mas a minha questão, presidente, é se V. Exª já conduziu algum diálogo com o presidente Hugo Mota para que a gente possa votar o quanto antes, se possível ainda antes, do recesso. que é, não vamos aqui chovendo molhado, reiterar a necessidade, a importância, a urgência da votação do Fundo Constitucional Sul-Sudeste. Era essa minha indagação. Eu acho que faz...

todo sentido a preocupação de V. Exª, a partir desse momento em que nós deliberamos a matéria. Aliás, registra-se aqui 19. dos 20 integrantes desta Comissão Especial, 19. registraram a sua presença e acompanham esta sessão. Praticamente a unanimidade. Quero aqui registrar e agradecer a todos, numa quinta-feira. É? poderíamos fazer numa quarta-feira, poderíamos fazer numa terça-feira, não seria diferente. Impossível ser diferente do que hoje, praticamente 100% dos membros desta comissão especial. Agora, não é uma tarefa apenas minha, deputado Arnaldo. Obrigado. e já está convocado para esta missão. e outros deputados que o quiserem, serão muito bem-vindos nesta reunião que nós teremos com o nosso presidente Hugo Mota. para tratarmos da questão da pauta do plenário para que o quanto antes, até porque depois da Câmara temos o Senado e a promulgação para que isso passe a valer efetivamente o relatório, quer dizer, 2027. É... 05 em 2028 completando 1%, tanto para os fundos constitucionais sul e sudeste, quanto para o FPM. É isso, Arnaldo. Obrigado. Eu tenho só uma preocupação, presidente.

E eu acho que essa tem que ficar registrada também aqui. Nós temos integrantes na comissão do Piauí, da Bahia, Rio Grande do Norte, Maranhão. que infelizmente não registraram presença, espero que por não terem realmente conseguido participar, porque todos os votos dados, o vossa silência está correto, 19 dos 20, foi um quórum altíssimo. mas todos foram de deputados do Sul e do Sudeste. Vamos ter que fazer um trabalho forte. para que aquela solidariedade que muitas vezes nós temos com o restante do país também se aplique depois no plenário. ao nosso sul e do sudeste, com um adendo. O PT... que tem alguns membros da comissão Só deu um voto. nem o PT do Rio Grande do Sul que deveria estar presente aqui, pelo menos até o momento votou com a criação do Fundo Constitucional do Sul e do Sudeste. Nós temos desafios pela frente, mas nós vamos enfrentá-los para vencer no plenário. E aí

Nesse sentido, senhor presidente, deixe-me agregar àquilo que foram... as considerações feitas pelo deputado Sérgio Turra, deputado Marcelo Van Rattery, e por vossa excelência mesmo. Queria sugerir que V. Exª, facultando também o convite a todos os membros da comissão, pedisse uma reunião. para terça-feira que vem, ao meio-dia, convidasse todos os coordenadores das bancadas estaduais. dos sete estados né? Nós temos o coordenador de Santa Catarina, quem que é deputado Cobolquine? da bancada, a deputada.

Deputado Ismael dos Santos.

Nós temos o deputado, o coordenador, enfim, de cada uma das bancadas, o nosso... Coordenador do Banco do Paulista, o Jonas Donizete, que é membro dessa comissão. Marcou presença e tal. acho que nós podíamos fazer, na terça-feira, meio-dia, uma reunião dos coordenadores das bancadas, está certo? E em seguida pedirmos a saída ao deputado Hugo Mota, também já pedimos essa audiência. Vossa Excelência poderia... liderar isso, isso é muito importante para que a gente faça. Uma das PECs que nós nesse instante aprovamos na forma do parecer que aglutinou as PECs, é de iniciativa do deputado Hildo Rocha. que é um líder sempre da causa municipalista, é do Maranhão, acho que nós tivemos. Nós tivemos aqui o deputado Júlio César, que veio a uma reunião da comissão também participou, é um líder importante da causa municipalista, são pessoas que nós devemos já envolver. também para que essa união... sul-sudeste e da causa municipalista possa produzir aí... uma corrente positiva e empurrar, favorecer a nossa aprovação em plenário.

Muito obrigado, deputado Arnaldo, e também deputado Sérgio Turra, pela sua preocupação. Deputado Marcelo Van Raten, sim, a gente tem que ir agora... fazer uma... construção além daquela que nós construímos aqui na comissão especial, precisamos estender para o Brasil. Mas eu quero aqui mencionar o deputado Toninho Wancher, deputado Toninho Wancher, que foi autor da PEC... 27... Além dele, o deputado Tchau Medeiro e outros deputados, A PEC que cria os fundos constitucionais do Sul e do Sudeste. Da mesma forma, o deputado Pedro Kzai, deputado Jerônimo Lopes, autores da PEC... E ainda o deputado Hildo Rocha, que é autor da PEC 25, todos eles foram contemplados no relatório do deputado Arnaldo Jardim. Quero aqui também registrar, mencionar a presença do Luiz Rames. Luiz Rames, que representa... a Fiesc de santa catarina aliás a fiesc não nos emprestou as suas instalações para que fizéssemos ao seminário para tratar do Fundo Constitucional... sul e sudeste e também em relação ao FPM. Aliás, o espaço totalmente tomado, lotado, a gente quer agradecer mais uma vez a Fiesc, que aliás sempre tem estado aqui, inclusive na audiência que nós fizemos aqui com o setor produtivo, requerido pelo deputado Arnaldo, também tivemos aqui a presença da Fiesc. mais uma vez, da Fiesca. Então, muito obrigado, transmito ao presidente Huberto Selemi os nossos agradecimentos. Eu quero apenas fazer uma breve manifestação, antes do encerramento desta histórica... sessão E eu quero fazer uma breve... Uma breve manifestação é uma... É satisfação ter presidido esta comissão especial destinada a debater o fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios e a criação dos fundos constitucionais para as regiões sul e sudeste. O tema que discutimos hoje é estratégico para o desenvolvimento nacional e para o fortalecimento do Pacto Federativo. O Brasil cresce de forma equilibrada quando todas as regiões dispõem de instrumentos capazes de estimular investimentos, ampliar a produção, gerar empregos e promover oportunidades. A PEC 27 de 2023 propõe justamente esse avanço, criar mecanismos permanentes de financiamento ao setor produtivo Obrigado. sul e sudeste. nos mesmos moldes dos fundos constitucionais já existentes para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo é fortalecer a competitividade, incentivar a inovação, modernizar a infraestrutura produtiva e impulsionar o crescimento econômico destas regiões. É importante destacar que a proposta preserva integralmente os fundos existentes das regiões norte, nordeste e centro-oeste, sem retirar recursos das demais regiões, reforçando o compromisso com um federalismo cooperativo, equilibrado e solidário. Desta forma, o fortalecimento do fundo de participação dos municípios representa mais capacidade de investimento para os prefeitos, na saúde, educação, na infraestrutura, na segurança, nos serviços públicos que chegam diretamente à população. Esta comissão tem a responsabilidade de conduzir esse debate... com equilíbrio, responsabilidade e visão de futuro, buscando soluções que fortaleçam os municípios Promovam o desenvolvimento regional e contribuam para um Brasil cada vez mais forte e justo. É? Muitíssimo. Obrigado. A todos aqueles que contribuíram de forma... os consultores da casa que estão aqui também. nos ajudaram muito, seja aqui no âmbito da... da Comissão Especial, aqui na Câmara dos Deputados, bem como também nas audiências públicas, ou nos seminários que nós fizemos, nos estados nós tivemos a contribuição da nossa consultoria. muito eficiente, muito preparada, muito profissional, e que esteve sempre à nossa disposição, inclusive o deputado Arnaldo, que é uma figura reconhecida dentre todos os deputados federais e senadores, sem dúvida alguma, mas... a participação de vocês foi fundamental para que a gente pudesse também hoje aprovar esse relatório que não deixa nenhuma... Dúvida? é em relação O debate que nós fizemos, avançamos bastante. É tarde, talvez, um pouco tarde. porque só depois de quantos anos da promulgação da Constituição passaremos a ter... benefícios semelhantes a outras regiões, e que com esse instrumento alavancou... com absoluta certeza, o desenvolvimento de suas regiões, seja o Nordeste, seja o Norte, seja agora o centro-oeste, nas nossas regiões sul e sudeste, aqui mencionado pelo deputado Marcel Van Raten, a questão do Rio Grande do Sul, não é diferente em Santa Catarina, nós temos um cinturão em Santa Catarina de pobreza, pobre é pobre, seja no sul, seja no sudeste, seja em qualquer outra região do país, então que esse tratamento seja isonômico. É aquilo que outras regiões já conquistaram. Parabéns a estas regiões que, com esses recursos dos seus fundos constitucionais, estão desenvolvendo as suas regiões e, certamente, passaremos agora. com todo o direito. as regiões sul e sudeste a ter esses mesmos mecanismos para financiar o setor e fazer com que tenhamos um equilíbrio dentro dos nossos estados, das nossas regiões, entre regiões mais deprimidas que nós temos dentro dos nossos estados, todos os estados, seja do sul, do sudeste, nós temos esses problemas, e com isso a gente pode equilibrar e fazer ascender estas regiões para que tenhamos, digamos, perdão. em regiões muito próximas umas das outras, e não o abismo que a gente tem dentro dos nossos países. próprios Estados. Dito isso, mais uma vez, o nosso agradecimento a todos aqueles que, de forma presencial ou de forma remota, participaram... do resultado... e que nós tivemos hoje, pois não, deputado Marcelo,

Conjarte. Solo quiero acercitar, señor presidente, que tanto los deputados, Benes Leucádio, del Río Grande del Norte, como el deputado Júlio César, del Piauí, que están en sus estados, nosotros conseguimos contacto por teléfono y ambos deran presencia. Yo creo importante hacer este registro. porque también demuestra interés no sólo en la ciencia de fondos que equiparán los demás Estados del Brasil. del sur y del sudeste, o viceversa, en realidad, como también en los municipios. No conseguimos contacto con el deputado Eudo Rocha, pero tengo convicción de que él también daría presencia, ciertamente está en voo o alguna otra actividad que impede de dar presencia, pero quiero hacer ese reconocimiento al trabajo de ellos. hasta para Y para la manifestación anterior, cuando dice que no habían votado, fuimos atrás, ligamos y, felizmente, deran presentes. Están los deputados Benes Leocardi, del Rio Grande do Norte, Julio César, del Piauí.

O deputado Benez, inclusive, foi presidente da Comissão Especial... Quando tratamos dos precatórios, e é um deputado extremamente vinculado ao municipalismo. Com toda certeza não vai faltar nesse momento tão importante, seja para os municípios, mas também para as duas regiões que passam a ter, assim como já tem há muitos anos, o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste do país. Então, muito bem. feito esse registro. Eu vou falar pessoalmente com o deputado Hildo Rocha, um deputado muito... atuante nesta casa e certamente será um parceiro. O deputado Arnaldo Jardim, que faz parte do colegiado de líderes da Câmara dos Deputados, certamente que também esse colegiado é muito importante para, além da pauta, depois da aprovação, daquilo que nós deliberamos aqui na... na comissão. Então... E... considerando... Obrigada. Aqui. O que é isso? É muito bom. Ata da presente reunião. Considerando que nesta fase dos trabalhos, esta é a última reunião da comissão, consulto se podemos dar por aprovada a ata desta reunião, uma vez que será redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, vou submetê-la à votação. Os deputados que a aprovam, permaneçam como se encontram. Está aprovada. Obrigado. Agradeço. Mais uma vez, a presença de todos. E não havendo... não havendo Mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. E aí Obrigado, presidente. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado.