COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

A Deputada abriu audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater os desafios tributários, logísticos e regulatórios das remessas expressas internacionais, visando equilibrar arrecadação e competitividade do setor.

A Diretora de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias - Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos defende a importância estratégica do transporte aéreo de carga para a logística e economia nacional. Aponta preocupações com o impacto da reforma tributária sobre os custos do setor, especialmente a tributação do transporte aéreo internacional, alertando para o risco de perda de conectividade e desestímulo à ampliação de voos no Brasil.

A Deputada conduz a sessão, concedendo a palavra a representantes da Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos e da Receita Federal do Brasil.

O Auditor-Fiscal e Chefe da Coordenação Operacional Aduaneira da Receita Federal defende a atualização do marco regulatório para o e-commerce transfronteiriço, visando maior controle aduaneiro e conformidade, sem gerar fricção logística e garantindo proteção ao consumidor e concorrência leal.

A Deputada introduz a participação remota de representante da Anvisa para tratar do controle sanitário em operações.

O Chefe do Posto de Anuência de Importação por Remessa Expressa e Remessa Postal da Anvisa destaca a necessidade de equilibrar agilidade e segurança sanitária na importação de produtos sensíveis, como medicamentos e amostras biológicas. O órgão foca na gestão de risco e na revisão da norma RDC 81/2008 para ampliar a transparência e clareza das regras diante do aumento da demanda por remessas expressas.

A Deputada conduz audiência pública, realizando a mediação e convidando representante de instituto de mercado para falar.

O Diretor Executivo - Instituto Livre Mercado defende a desburocratização das remessas expressas e a redução de custos para pequenos negócios e importações, destacando a importância da logística para o setor de saúde e medicamentos raros. Critica o excesso de regulação, a falta de segurança jurídica e a complexidade tributária, defendendo a neutralidade do Estado e a presunção de boa-fé nas relações comerciais.

A Deputada modera o debate, concede a palavra à diretora executiva da Abraec e solicita que um dos palestrantes prepare sua resposta para perguntas posteriores.

A Diretora Executiva - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC) destacou a importância estratégica e a capilaridade logística das remessas expressas para a conectividade, saúde e indústria nacional, defendendo uma tributação equilibrada e segurança jurídica para garantir investimentos, competitividade e conformidade do setor diante da reforma tributária.

A Deputada conduz os trabalhos em audiência, saudando convidados de associações ligadas ao transporte internacional de cargas e aéreo para darem continuidade aos esclarecimentos.

O Diretor de Relações Governamentais - Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) alerta que a inclusão do setor aéreo na reforma tributária brasileira ameaça a competitividade, a conectividade e a segurança jurídica, argumentando que o transporte aéreo é um serviço essencial de logística e carga, e não um item de luxo.

A Deputada media audiência pública buscando diretrizes para melhorar o setor em debate e abre espaço para questionamentos entre os participantes.

O Auditor-Fiscal e Chefe da Coordenação Operacional Aduaneira - Receita Federal do Brasil explica que o programa Remessa Conforme 2.0 visa otimizar o gerenciamento de riscos aduaneiros através do recebimento antecipado de informações das plataformas de e-commerce. A iniciativa busca maior celeridade no desembaraço, redução de custos logísticos com devoluções e uso de inteligência artificial para uma fiscalização mais assertiva e residual.

A Deputada questiona a Receita Federal sobre o risco de a carga tributária efetiva sobre remessas internacionais ultrapassar 100% devido à combinação do imposto de importação com o IBS e a CBS.

O Auditor-Fiscal e Chefe da Coordenação Operacional Aduaneira da Receita Federal destacou a incerteza quanto aos níveis de tributação na importação após a reforma tributária, ressaltando a necessidade de ajustes para garantir a neutralidade da arrecadação e a escassez de dados precisos para definir alíquotas futuras.

A Deputada alerta para o impacto negativo da reforma tributária no setor de transporte aéreo, prevendo aumento excessivo de carga tributária e perda de conectividade, defendendo a necessidade de revisão legislativa para evitar que o setor se torne elitizado.

A Diretora de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias - Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos alerta que a reforma tributária elevará significativamente a carga tributária no setor aéreo, impactando negativamente a conectividade e a democratização do transporte, podendo encarecer passagens e fretes, e defende a necessidade de alterações legislativas para mitigar esses efeitos.

A Deputada solicita aos convidados da Comissão de Viação e Transportes que apresentem ao governo federal três medidas técnicas, de curto e médio prazo, visando o aprimoramento do sistema de remessas.

A Diretora Executiva - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC) destaca a urgência de discutir os impactos da reforma tributária no setor logístico, enfatizando a necessidade de segurança jurídica, análise de impacto regulatório e a manutenção da conectividade global do Brasil frente às novas obrigações acessórias e alíquotas.

A Deputada encerrou audiência pública sobre remessas expressas e comércio exterior, destacando a necessidade de equilíbrio entre fiscalização, tributação e eficiência operacional para a competitividade do Brasil. Convocou nova reunião com o ministro de Portos e Aeroportos para setembro.