Medida Provisória

MPV 1357/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-leiRegime de Tributação Simplificada (RTS)critérioisenção tributáriaImposto federalimposto de importaçãoRemessa postal internacionalcomércio eletrônicoTaxa das Blusinhas (2024).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 16 de set, 16:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido O Ofício nº 199/2026-CN que comunica a restituição de projeto de lei sancionado.

    Documento

  2. 10 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15502/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

  3. 04 de set, 19:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 189/2026-CN que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026.

    Documento

  4. 03 de set, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  5. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2026/SGM-P.

    Documento

  6. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  7. 03 de set, 18:07MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  9. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).

  10. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final.

  11. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda nº 100, apresentado a MPV 1357/2026 (161, II).

  13. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque da Emenda nº 2 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  14. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda nº 97 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  15. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda nº 100 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  16. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda nº 99 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  17. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 96 à MPV 1357/2026 (161, II). 

  18. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 97.

  19. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  20. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda nº 97, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II). 

  21. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 96.

  22. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  23. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda nº 96, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II). 

  24. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 2.

  25. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  26. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (NOVO): Destaque da Emenda n. 2, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).

  27. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  29. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 10.

  30. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

Ver todos os 53 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 19 de junREQ 39/2026Audiência Pública

    Paulo Guedes (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

    Documento

Discursos que citam o projeto 1

28 de out, 10:25

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Jadyel AlencarJadyel AlencarREPUBLICANOS
Resumo Inteligente

O deputado deu início à reunião deliberativa, dispensou a leitura de atas e informou sobre a tramitação e o prejuízo de projetos de lei relacionados à tributação de remessas internacionais.

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
16 de set, 16:32 · Apresentação de Proposição

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Jadyel Alencar

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS · 1 discurso

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