Robson Maia Lins

Sugestão para alterar a emenda, removendo "exclusivo" e "remunerado" e mantendo "intuito lucrativo". Preocupação com a imunidade em importações de instituições de ensino, especialmente na área de medicina. Dúvidas sobre a tributação de entidades imunes na importação. Sugestão para esclarecer a situação no PLP. Importância de regulamentar atos assecuratórios e a necessidade de guardar documentos por dez anos.

O Coordenador-Geral do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/SP discorreu sobre a regulamentação da reforma tributária, destacando a imunidade recíproca e a inclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele ressaltou a necessidade de esclarecer que essas instituições mantêm o direito à imunidade tributária, além de sugerir ajustes na regulamentação para ampliar a compreensão sobre as operações realizadas por instituições religiosas e assistenciais. Propôs redações alternativas para evitar restrições excessivas e garantir que não haja lucro nas atividades sociais.