Marx Beltrão

As proposições em exame tratam de matéria relacionada ao exercício das liberdades políticas e ao funcionamento das agremiações partidárias no âmbito de relações privadas. Especialmente no que se refere à utilização de imóveis... para fins de instalação de sedes núcleos ou atividades administrativas dessas organizações. O projeto de lei número 4397/2024 busca vedar a inclusão. em convenções condominiais de cláusulas que restringam alocação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. alterando dispositivos. do Código Civil e da Lei nº 4.591 de 1964. Já o projeto de lei número 5.779, de 2025... amplia esse objetivo ao vedar restrições ao funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais, promovendo alterações... Também na lei nº 8.245, de 1991, a Lei do Inquilinato. E na lei número 9.096, de 1995. a lei dos partidos políticos. de modo a assegurar maior proteção jurídica ao exercício das atividades partidárias. As duas proposições... partem de diagnósticos semelhantes. a existência de cláusulas contratuais ou regras condominiais, que, direto ou indiretamente, tem dificultado ou impedido a instalação e o funcionamento de sedes partidárias, em imóveis privados, especialmente... em condomínios comerciais. Tais restrições... podem comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais. e o funcionamento regular do sistema representativo, princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, consagrados nos artigos 5º e 17º da Constituição Federal. Sob a perspectiva constitucional, a matéria relaciona-se diretamente com o princípio do pluralismo. pluralismo político, exigido erigido afundamentado da República Federativa do Brasil, pelo artigo 1º, inciso 5º, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação e de organização política assegurada Pelo artigo 5º, incisos 12º, e 13 De modo ainda mais específico, o artigo 17 da Constituição garante a liberdade de criação, organização e funcionamento dos partidos políticos. assegurando-lhes autonomia. para definir sua estrutura interna e desenvolver suas atividades. desde que observados os princípios democráticos. Nesse contexto, a possibilidade de instalação de sedes partidárias em imóveis privados constitui elemento material indispensável ao exercício dessas liberdades constitucionais. Embora o direito de propriedade também goze de proteção constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso 12 seu exercício deve observar a função social prevista no inciso seguinte do mesmo artigo. Assim, eventuais restrições condominiais que impeçam, de forma genérica ou discriminatória, o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais, podem configurar a limitação desproporcional ao exercício das liberdades políticas garantidas pela Constituição. Considerando que os projetos apresentam elevada convergência temática, e que é o texto do projeto de lei número 5.779, 2025. oferece tratamento mais abrangente da matéria, entende-se adequado promover a consolidação das iniciativas. por meio do substitutivo. de modo a sistematizar as alterações legislativas propostas. harmonizar a redação normativa e conferir maior coerência ao conjunto das disposições. Desta forma, o substitutivo apresentado incorpora as contribuições contidas nas proposições em exame, aperfeiçoando sua técnica legislativa padronizando nomenclaturas e organizando as alterações nos diplomas legais pertinentes. Conclusão do voto. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa do projeto de lei nº 4.397/2024 e de seu apensado. Projeto de lei nº 5.779, de 2025. e no mérito pela aprovação do principal e apensado na forma do substitutivo anexo. É o voto do relator. Obrigado.

Não orienta não, presidente. Bloco orienta o voto não. Como orienta o Partido Liberal?

Amplo diálogo. Consideramos que a emenda de plenário número 1 não deve ser acatada pois para a eficácia da sistemática que propomos, a primeira compra do ouro deverá ser efetuada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Além disso... A nota fiscal não será mais a única exigência a ser cumprida para demonstrar a regularidade do ouro transportado. Também não somos favoráveis às emendas de plenário nº 2 e 3, pois se aprovadas, reduziriam o alcance

Senhor Presidente, O projeto de lei... 30, 25... dispõe sobre as normas de controle de origem compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no território nacional. Esse é um tema que precisa ser enfrentado com maturidade por esta casa, Até porque esse projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado, Foi um projeto amplamente discutido e debatido. pelos órgãos do Ministério da Justiça, de Minas e Energia, da Agência Nacional de Mineração, da Polícia Federal, da Receita Federal, da Casa da Moeda, do Banco Central, do Ministério Público, federal e da Casa Civil. Em síntese, O projeto cria um sistema de rastreabilidade por meio da guia de transporte, nota fiscal eletrônica e marcação física de toda a cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a comercialização. seguindo todas as etapas de controle. Então, me permita, senhor presidente, E direto ao voto. No âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do projeto de lei número 3025-2023, na forma do substitutivo anexo apresentado nesta comissão. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos, pela não implicação financeira orçamentária do projeto, em receitas ou despesas públicas... públicas da União, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia e no mérito pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 3025, de 2023, e do substitutivo apresentado no âmbito da Comissão de Minas e Energia. e no mérito pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia. Esse é o voto do relator, presidente. Obrigado.

Só agradecer, presidente, as suas colocações. O deputado Passário, em nome do Partido Liberal, nos propôs um acordo junto à presidência, para que amanhã fizesse um diálogo com o Ministério da Justiça para tratar de alguns pontos divergentes. E, tendo o entendimento que o Ministério da Justiça, de se fazer qualquer tipo de mudança em comum acordo com a Casa Civil, O relator irá atender. Em o Ministério da Justiça e a Casa Civil, sendo contra as colocações colocadas pelo deputado Passarinho, que é presidente da Comissão de Minas e Energia, o próprio deputado apoiaria o nosso projeto e retiraria a obstrução do Partido Liberal.

O Deputado celebra o Dia dos Professores destacando seu apoio a leis de valorização da categoria, como o piso salarial, Fundeb e meia-entrada, além de solicitar a votação da PEC que permite o acúmulo de cargos docentes.

O Deputado defende a reforma tributária e a isenção de imposto de renda para ganhos até R$ 5 mil, votando favoravelmente à proposta.

O Deputado apoia a isenção de imposto de renda, mas critica o aumento de tributos sobre empresas e defende a redução de gastos públicos e o fim do imposto de renda para pessoas físicas.

O Deputado defende a aprovação do projeto que impõe restrições a cargos na ANEEL para evitar conflitos de interesse, fortalecer a governança e garantir a imparcialidade regulatória.

O Deputado propõe que a ANEEL publique relatórios com linguagem acessível sobre reajustes tarifários e crie medidas para reduzir as discrepâncias nos preços da energia no país.

O Deputado defende a criação de leis rigorosas contra a sexualização e adultização infantil na internet, visando responsabilizar plataformas e criminosos para proteger crianças e adolescentes.

O Deputado critica a medida provisória que impõe burocracia e condiciona o pagamento do seguro-defeso à disponibilidade orçamentária, defendendo o direito dos pescadores artesanais.

O Deputado critica a ausência do ministro, questiona a eficácia da reforma do setor elétrico e manifesta preocupação com o possível aumento das tarifas, além de denunciar a má qualidade e o custo elevado do serviço prestado pelas distribuidoras.

O Deputado critica o decreto do governo que restringe o acesso ao BPC, classificando a medida como um corte de direitos que prejudica a população vulnerável, e anunciou a apresentação de um projeto para derrubá-lo.

O Deputado defende a revogação da portaria que autoriza o ensino a distância para medicina veterinária, argumentando que a profissão exige prática presencial indispensável.