
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023
Necessidade de regulação econômica dos serviços de praticagem na cabotagem, por meio da alteração da lei 9.537, para garantir transparentcia e preços justos, visto o vazio normativo após revogação do decreto 7.850 e a posição dominante dos práticos. O projeto de lei atual não oferece regulamentação econômica efetiva.
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