
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023
Marinha tem regulamentação de praticagem desde 1996, com preços atualizados periodicamente, exemplificados por faturas de 2022 correspondentes a portaria de 2010. Regulação é única, mas cobre diferentes aspectos do serviço. Necessária regulação econômica para definir custos reais impactando preços no setor de transporte.
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