
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023
Praticagem: atividade monopólio com regulação técnica necessária; Estado deve regular preços e auditar empresas; projeto de lei 249/2015 detalhando serviço é impróprio; Marinha propõe outro órgão para regulamentação econômica; arranjo proposto aprimora serviço de praticagem, mantendo entidades distintas para regulação técnica e econômica.
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