Maurício Serpa França

Debate sobre artigo 23 deve seguir rito de emenda, direitos territoriais indígenas fundamentais e invioláveis; considerar tratados direitos humanos e recurso 10.1765; opposição à competência da União em demarcar terras e permissão de empreendimentos sem consulta prévia.

O Assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (APIB) ressaltou a importância de debater reformas dos direitos indígenas de acordo com a Constituição, alertando que mudanças devem ocorrer por emenda constitucional, não por lei ordinária. Destacou que os direitos territoriais indígenas são fundamentais e protegidos de reformas, e criticou a abordagem do Congresso em relação ao marco temporal e à demarcação de terras. Também expressou preocupação sobre a permissão de empreendimentos em terras indígenas sem consulta prévia e afirmou a necessidade de respeitar os direitos dos povos indígenas, enfatizando o silenciamento histórico enfrentado por eles.