Beatriz Soares

Lei propõe regulamentação horizontal de emissores gases efeito estufa, abrangendo diversos setores, decisões difíceis deixadas para processo regulamentar, proposta inicial: abranger "qualquer fonte, direta ou indireta".

Lei cria mercado de carbono com alocação de cotas de emissão para atividades reguladas, permitindo compra/venda de cotas ou reduções verificadas de emissão (RVE). Voluntários podem gerar oferta de créditos por RVEs aprovadas por órgão gestor. Lei é programática, estabelecendo marcos e estruturas, com regulamentação para definir detalhes e participantes. Requer sistemas de informação, relatórios de emissões/remoções e bancos de dados.