Jeffrey Chiquini

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de crime de facção doutor Chiquini por favor doutor Chiquini não tem como doutor Chiquini doutor Chiquini

... meses aqui...

Vocês vão poder seguir a vida de vocês.

Não, não, não, não, não.

Eu tô com uma dúvida de procedimento. Por favor, relator, a humanidade. Pode tocar, só um minuto. Uma dúvida que pode ser conjunto. Nós estamos aqui com dois processos hoje, né? Isso. Um que são os três. O dos três e o do deputado Marcos Polon. Pelo que eu vi de vossa excelência, o senhor

Senhor presidente. Fábio Chuchetti. Relator Moses. Antes de iniciar a minha fala, Eu quero cumprimentar todos os... familiares de perseguidos políticos, que aqui estão. injustiçados que vem sofrendo... desde 2022. e esse pesadelo não acaba... Não acaba, não acaba. E sabe por que, excelências, que... Eu começo cumprimentando... esses brasileiros... Porque aqui é a casa deles... Essas pessoas que aqui estão, senhor presidente, estão na própria casa. Aqui é a casa do povo. E esses familiares de presos políticos... que estão sendo perseguidos pelo Estado... Eles buscam aqui nessa casa... Deputado Marcel. O único e último suspiro de representação... Foram perseguidos pela Polícia Federal. perseguidos pela AGU, perseguidos pelo PGR... perseguidos pela corte máxima do nosso país. perseguidos pelo GSI do Poder Executivo, Buscaram nessa casa... Em seus representantes, o... Último suspiro O que os deputados que estão sendo hoje julgados, fizeram ou fizeram um exercício constitucional. de representar Seus eleitores. Excelências O que mais a população reivindica hoje em dia... é segurança jurídica. O que tem faltado para o nosso país é segurança jurídica. Segurança jurídica é saber porque ganhou, é saber porque perdeu. Deputado Mário Frias. Isso é segurança jurídica. E hoje a população, deputado Marcelo, que realmente detém o poder... Por isso que não há como se falar em golpe se eu entrei na minha própria casa. Tchau, tchau. praticar um golpe de ter entrado na minha própria casa. Não existe invadir. Alvorada. Alvorada é do povo. Não existe invadir o Senado, invadir a Câmara, isso daqui é do povo. Esse é o primeiro ponto que se destaca aqui. Não se vê segurança jurídica. hoje, no Poder Judiciário. Isso é uma realidade? Eu como advogado me dói o coração Reconhecer isso, que a justiça brasileira faliu. Isso é uma realidade. Agora, o que não pode acontecer... é a casa do povo que é uma casa de lei não aplicar corretamente as leis. Aí, acabou. A democracia. Aí acabou definitivamente o Estado Democrático de Direito. A casa de leis... Que não aplica as leis que criou... É disso que se trata aqui. E a gente começa, vou atacar agora... Data máxima vênia, vosso relatório, deputado Moses. Nós começamos aqui pela inépcia da acusação. Por que inépcia da acusação? Eu me limito a falar da acusação que pesa sobre o deputado Marcel Van Raten, que eu... Ratifico e afirmo, é o melhor deputado que o Estado brasileiro já viu na nossa história. Isso é uma certeza? Sabe que é. O Brasil reconhece, a esquerda com certeza reconhece que o deputado Marcel Van Rappen É... o melhor parlamentar que já passou por essa casa. E a acusação que pesa sobre o deputado Marcelo Van Raten, que eu tenho orgulho de chamá-lo de amigo, A acusação que pesa é deputado Marcel Van Rappen, sentou na cadeira do presidente da Câmara e obstaculizou... o início da sessão. Obrigado. Tipicidade é o nome disso. Tipicidade. Adequação formal do tipo... É o nome disso. que o deputado sentou na cadeira do presidente... Essa é a imputação do Lindinho da Odebrecht. que o deputado Marcelo Van Raten sentou na cadeira do presidente e impediu o início da sessão. Alto lá! Essa denúncia deve ser arquivada por inépcia. Por falta de adequação típica. O fato não se adequa A acusação... o fato é inexistente Sargento, por favor. O fato é inexistente da imputação, porque está provado Por câmeras que o deputado Marcelo Van Raten não sentou na cadeira do presidente. Pronto, final. Acabou! Encerra aqui! Para a esquerda entender. Para a esquerda entender, o Ministério Público falou que tem droga com o traficante. Abordaram o traficante e não tem droga. se vê das imagens que o deputado Marcelo Van Raten não impediu o início da sessão, inépcia da denúncia. Acaba aqui. Deputado Moses. Nós estamos aqui numa casa de leis... Obrigado. com um relatório em uma comissão de ética pública. reditando a Constituição, e restringindo o direito fundamental à reunião. E eu destaco ao povo brasileiro que preste muito atenção na derrota que é a democracia, esse relatório, do relator Abro aspas, o relator diz assim... Que o Brasil ouça em alto embolsão o que saiu de dentro de um parlamento. O plenário da Câmara dos Deputados... não é local aberto ao público. Obrigado. Isso não foi escrito por O ministro da primeira turma do STF. Isso é um relatório final de uma casa de lei, que aqui Que aqui não é aberto ao público... Obrigado. Isso é muito grave. Isso é muito grave. Então, nós temos... Nós temos um poder judiciário, que está sendo validado pela casa do povo A casa de lei não aplica corretamente à Constituição da República. Outro ponto. São os precedentes que devem ser analisados. Em 2017, deputado Caveira, Glaze Hoffmann. Gleisi Hoffmann ela sim ela sim, impediu Uma sessão do Senado. Impediu uma sessão do Senado. E adivinha? Nada aconteceu. E a esquerda defendeu que isso era legítimo porque era exercício popular. Nada aconteceu. Nesse mesmo dia que o deputado Marcel Van Hatten não sentou na cadeira do presidente, não impediu o início da sessão, por isso a denúncia, deputado Marcel, fala... em impedir a cessão Não. é ocupação, não é obstrução. Nada foi impedido. O Senado também estava dessa forma. Nenhum senador está sendo processado. E caminhando para o fim, Excelências, Invocando novamente a Constituição, vejam, uma defesa técnica não é uma defesa política, é de Constituição que eu estou falando, a Constituição... Por incrível que pareça... ela ainda está em vigor, E está acima dos poderes. A Constituição traz um princípio chamado princípio da reserva legal. Não há ilícito sem norma anterior que o defina. Esse fato aqui em análise, ele é... atípico, é aquilo que a gente chama na lei de anomia Os parlamentares estão sendo punidos por um fato que não tem tipificação. Tanto é que exatamente no dia 19 de agosto de 2025... Obrigado. Foi protocolado um projeto... de resolução de alteração do regimento interno 63-2025 para criar o tipo D. Impedir, obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio, que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais. o funcionamento das atividades legislativas. Então que o Brasil veja a casa de lei A casa que cria as leis do nosso país. não está respeitando... A Constituição não está respeitando as leis. Aprovar, senhores deputados, esse relatório final é validar... Toda a injustiça que estamos vivendo no Brasil e toda a insegurança jurídica, que agora inclusive a esquerda está pregando que é preciso rever. A esquerda está dizendo ser necessária uma reforma do sistema de justiça porque as leis não estão mais sendo cumpridas. E esse relatório descumpre do início ao fim a Constituição e o próprio regimento da Casa. Por quê? por perseguição política. Punir esses deputados é uma punição política. Que haja lealdade processual e moral de assumir isso. Porque jurídica não pode ser. zaffaroni Zaffaroni diz, tipicidade conglobante. Aquilo... que não desrespeita o ordenamento jurídico não pode ser ilícito. Não houve, por parte do deputado Marcelo Van Raten, o descumprimento de nenhuma norma jurídica. Não descumpriu ordenamento jurídico. E, por fim, excelências. Eu que venho do direito criminal, eu que sou advogado criminalista, A gente leva muito a sério no direito penal e aqui é o direito administrativo sancionatório, Marcelo. E o direito administrativo sancionatório diz à jurisprudência... Diz a jurisprudência prevalecente que o direito administrativo sancionatório, ele segue o regramento do processo penal e do direito penal. Então existe aquilo que a gente chama de princípio da correlação. Vejam que aberração jurídica nós estamos vendo aqui, não só na primeira turma, estamos vendo na casa do povo em um relatório final. A mesa diretora... Pediu 30 dias de suspensão. para os deputados. O relatório final está... orientando E propondo 60 dias para a esquerda entender, é como... se o Ministério Público, Sargento Faúr, tivesse denunciado alguém por furto e o juiz quisesse condenar por roubo. Isso é básico dos bancos escolares. E essa casa de lei deve aplicar corretamente a lei. É inadmissível que no Estado Democrático de Direito tantos vícios jurídico se veja em um relatório final feito por uma casa de lei. aprovar, deputados, esse relatório. É o assassinato do ordenamento jurídico brasileiro, porque esse relatório é atécnico, ilegal, inconstitucional e viola o ordenamento jurídico brasileiro. Com muito respeito. Em defesa de Marcel Van Hatten, Peço... Há início o arquivamento pela inépcia, senhor presidente. E caso outro seja o entendimento, a absolvição pelo exercício constitucional... de representação parlamentar. Obrigado. bem como pela atipicidade social. e inexistência dos fatos. Devolvo a palavra ao seu presidente com muito respeito, sem mais. Obrigado. Obrigado.

Acho que foi exatamente isso. Agora os senadores terão quanto tempo de fala? De acordo com o que foi deliberado, no dia 9 do 12, terão direito a 5 minutos de fala. Foi o que foi deliberado no dia 9 do 12 e nós estamos aqui a ratificar essa deliberação. Eu indago.

O Advogado informou a suspensão e o envio posterior de laudo.

O advogado solicitou a suspensão imediata da sessão por motivos de saúde.

O advogado defende a suspensão da sessão por razões de saúde do parlamentar e pela impossibilidade de prosseguimento do processo sem sua presença ou defesa técnica.

O advogado questionou se, diante da quebra de acordos sobre a anistia por parte de Hugo Motta, a frustração das famílias recaía sobre ele ou sobre os parlamentares de direita.

representados carol esses representados aqui conheceram o clésão

O Advogado questionou sobre episódios de cobranças enérgicas e desrespeitos sofridos por parlamentares diante da frustração de expectativas da população.

O advogado questionou sobre a pressão exercida por famílias sobre deputados devido à frustração com o descumprimento de promessas de anistia.