Fábio Siebeneichier de Andrade

Professor de Pós-graduação da PUC/RS discutiu consolidação e codificação na história do direito brasileiro. Consolidação é arrumação de legislação, como CLT, não igual a codificação, que unifica direito privado. Exemplo: Teixeira de Freitas buscou unificação em século XIX, mas governo imperial não renovou contrato. História do direito brasileiro reflete complexidade nacional.

O palestrante destacou a importância da Constituinte de 1823, enfatizando a permanência da legislação portuguesa no ordenamento jurídico brasileiro até a codificação. Ele falou sobre a peculiaridade do direito brasileiro em relação à aquisição de propriedade através do título e modo, em contraste com o princípio consensualístico do direito português. Também abordou a ausência de um Código Civil durante o Império e a circunstância histórica que levou a isso, além das reformas processuais que surgiram com a era Vargas. Concluiu afirmando que a herança lusitana e as diretrizes constitucionais moldaram o atual sistema jurídico brasileiro.