Rodrigo Henrique Luiz Corrêa

O Secretário Municipal de Integridade da Prefeitura do Rio de Janeiro e Representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios defende a regulação da LGPD penal e a implementação de salvaguardas rigorosas para o uso de sistemas biométricos, equilibrando a inovação tecnológica na segurança pública com a necessária proteção aos direitos fundamentais e o controle da acurácia dos sistemas.

O Secretário Municipal de Integridade da Prefeitura do Rio de Janeiro e Representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios defendeu a participação efetiva de estados e municípios na governança da inteligência artificial. Solicitou fontes de custeio para novas obrigações, ajustes em termos para viabilizar políticas públicas, inclusão de entes subnacionais em conselhos deliberativos, a ampliação do *sandbox* regulatório para cidades e a flexibilização do regime simplificado para projetos locais.