Carlos Cavalcante

Carlos Cavalcante

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07 de out, 16:36

COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

Resumo Inteligente

O Participante defende a regulamentação dos motoristas de aplicativo como trabalhadores, rejeitando o enquadramento como MEI, e exige o cumprimento de direitos, como reajuste anual e remuneração justa por tempo e quilometragem.

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