Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt

O Consultor - Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) defende critérios técnicos uniformes para emendas e gastos do Executivo, além da necessidade de um marco fiscal abrangente que inclua subsídios e benefícios fiscais, superando o foco restrito apenas na despesa primária.

O Consultor - Senado Federal - Consultoria de Orçamenrtos, Fiscalização e Controle. CONORF defende a inconstitucionalidade da indicação vinculante e aponta a ausência de amparo legal para que lideranças parlamentares assinem indicações em nome de terceiros, por violar a rastreabilidade das emendas.

O Consultor - Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) afirma que a distribuição de recursos públicos carece de critérios objetivos e equitativos, revelando um caráter arbitrário que viola princípios constitucionais como a impessoalidade e a igualdade. Estudos técnicos e jurídicos corroboram essa ausência de parâmetros, resultando em ineficiência nas políticas públicas e tratamento discriminatório entre beneficiários.