Medida Provisória

MPV 1147/2022

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 21 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Transportes Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)concessãobenefício fiscalsetor de eventospandemiacoronavírus. _Alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)transporte aéreotributaçãosetor aeroportuáriobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 73 andamentos

  1. 04 de ago, 14:22MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 571/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1147/2022 (Of 207/2023-CN)".

    Documento

  2. 14 de jul, 00:00SFAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Não Informado

    Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.Remetido Ofício CN nº 181, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.

    Documento

  3. 14 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Apresentação do DOC n. 539/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 181/2023-CN)".

    Documento

  4. 12 de jul, 00:00CNAguardando Sanção

    Não Informado

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)Discussão encerrada.Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:Mantido o veto.A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.

  5. 30 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14592/2023. DOU 30/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 249/23-PE). Razões do veto: DOU 30/05/23 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  6. 29 de mai, 18:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 427/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 137/2023-CN)".

    Documento

  7. 25 de mai, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

  8. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.

    Documento

  9. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.

    Documento

  10. 04 de mai, 12:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  11. 03 de mai, 17:14MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

    Documento

  12. 25 de abr, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  13. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023).

  14. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

    Documento

  15. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  16. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação.

  17. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação.

  18. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigos 6º e 7º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I)

  19. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 17: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

  20. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

  21. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

  22. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Comissão 17 (art. 161, II)

  23. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  24. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Comissão 38 (art. 161, II)

  25. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Destaque para votação em separado do(a) art. 2º da MP 1147/2022 (art. 161, I)

  26. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: Bloco Federação PSDB CIDADANIA: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  27. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: PP: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)

  28. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PP: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  29. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)

  30. 25 de abr, 13:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão 15 (art. 161, II)

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de ago, 14:22 · Apresentação de Proposição
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