Medida Provisória

MPV 1153/2022

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 30 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Prazosuspensãoaplicaçãomultamotorista profissionalexame toxicológico. _AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileirocomposiçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran). _Diretrizesdireção veicularrepousotransporte rodoviáriotransporte de carga. _Sinalização de trânsito. _Diretrizesplaca de identificação de veículo automotorproprietárioUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil). _Formação de condutorinclusãocondução defensivaproteção ambiental. _HabilitaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Permissão para dirigirAutorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). _Alteraçãolei federaldiretrizescontrataçãosegurotransporte de carga. _AlteraçãocritérioconcessãoGratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 84 andamentos

  1. 24 de out, 21:11MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".

    Documento

  2. 10 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 262/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 10/2023 - MPV 1153/2022.

    Documento

  3. 22 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 232/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1153/2022.

    Documento

  4. 19 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02

  5. 31 de mai, 09:16MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 426/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 10/2023 - MPV 1153/2023 (Of 139/2023-CN)".

    Documento

  6. 25 de mai, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

  7. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.

    Documento

  8. 04 de mai, 12:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  9. 27 de abr, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  10. 27 de abr, 13:36MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  11. 27 de abr, 13:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  12. 27 de abr, 12:43MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

    Documento

  13. 27 de abr, 12:08MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

    Documento

  14. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023).

  15. 27 de abr, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

    Documento

  16. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  17. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).

  18. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).

  19. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

  20. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

  21. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).

  22. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).

  23. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

  24. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

  25. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).

  26. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

  27. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).

  28. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).

  29. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

  30. 27 de abr, 09:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

Ver todos os 84 andamentos

Requerimentos 2 apresentados

  1. 29 de mar de 2023REQ 987/2023Retirada de Emenda a Medida Provisória

    Vermelho (PL)

    Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022.

    Documento

  2. 27 de mar de 2023REQ 927/2023Retirada de Emenda a Medida Provisória

    Zé Trovão (PL)

    Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
24 de out, 21:11 · Apresentação de Proposição
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