Medida Provisória

MPV 1189/2023

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 27 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Segurança Pública Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Poder ExecutivoSubvenção econômicaMutuárioempreendedorDano materialoperação de créditoPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)MunicípioRio Grande do SulinundaçãoCalamidade pública. _ AlteraçãoLei FederalampliaçãoFundo Garantidor de Operações (FGO)Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI)criaçãoPrograma Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

07 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 73/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1189/2023.
Documento
08 de mar, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 59/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1189/2023.
Documento
08 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 8, de 08/03/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1189, de 2023, no dia 05 de fevereiro do corrente ano (DOU de 08/03/2024 - Seção 1 - página 01)
Documento
06 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
16 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Ato n. 75, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - Página 3)
Documento
27 de set, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2023.Congresso Nacional: 27/09/2023 a 25/11/2023.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2024.
27 de set, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 07 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição