Medida Provisória

MPV 1193/2023

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$N195.000.000,00, para os fins que especifica.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 10 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Crédito extraordinárioMinistério das CidadesFundo de Arrendamento Residencial (FAR)Subvenção econômicaHabitação de interesse socialÁrea ruralPopulação de baixa rendadesastre ambientalcalamidade públicaRio Grande do Sul.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

19 de jun, 15:19MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 661/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1193/2023 (Of 212/2024-CN)".
Documento
09 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício CN nº 76, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1193/2023.
Documento
09 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 76/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1193/2023.
Documento
09 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 23, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1193, de 2023, no dia 18 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01)
Documento
19 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
27 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2023.
Documento
17 de nov, 00:00CMOPerdeu a Eficácia
Notificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
10 de nov, 00:00CMOAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
CRONOGRAMA
Documento
10 de nov, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 10/11/2023 a 16/11/2023Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2024.Congresso Nacional: 10/11/2023 a 18/02/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/04/2024.
10 de nov, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de jun, 15:19 · Apresentação de Proposição