Medida Provisória

MPV 1309/2025

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 13 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPlano Brasil SoberanoComitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da AméricaEnfrentamentoimposiçãoTarifaadicionalexportaçãoproduto nacional. _ AlteraçãoLei FederalFundo Garantidor de Operações (FGO)Instituição financeiraPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)Seguro de crédito à exportação (SCE)Fundo de Garantia à Exportação (FGE)financiamentopessoa físicapessoa jurídicabensserviçoscoberturaRisco comercialdiretrizesCâmara de Comércio Exterior (CAMEX). _ AdequaçãoRegime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)decorrênciaimpacto adversoCompetitividade internacionalBrasil. _ ProrrogaçãoprazosuspensãotributoRegime aduaneiro especialDrawbackImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS_Pasep_Importação)benefício fiscaltributação. _ CriaçãoPrograma Emergencial de Acesso a Crédito para Atendimento às Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviçosbem como seus Fornecedoresespecialmente as Impactadas pela Imposição de Tarifas Adicionais sobre Exportações Brasileiras aos Estados Unidos da América e Atendimento a Desastres nos Municípios Afetados com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal (Peac-FGI Solidário)impacto socioeconômicopreservaçãoempregoInvestimentoInovação tecnológicaeconomia verde. _ Administração públicacompraProduto alimentícioprodutor ruralempresa exportadoraContratação diretadispensa de licitação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

24 de mar, 14:13MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 309/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 48/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Documento
16 de dez, 14:11MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1713/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 313/25, que comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
11 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
03 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025.
Documento
18 de ago, 09:48MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 918/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória n° 1309 de 2025".
Documento
13 de ago, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 13/08/2025 a 19/08/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2025.Congresso Nacional: 13/08/2025 a 11/10/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2025.
13 de ago, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de mar, 14:13 · Apresentação de Proposição