Medida Provisória

MPV 1335/2026

Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Perdeu a Eficácia Em PLEN Apresentada em 23 de jan0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Esporte Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Proteção especial temporáriapropriedade intelectualCopa do Mundo FemininaBrasilfutebol femininocompetição esportiva internacionaldireitosmídiamarketingpublicidadepatrocínioimagemsomtransmissãoexploraçãodireito autoraleventoparceiro comercialFederação Internacional de Futebol (FIFA)titularexclusividadediretrizesGoverno federalcadastroInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)marca de alto renomesímbolo oficialemblemamascotepatentecolaboraçãorestriçãocomérciovia de acessointernetplataforma digitalsanção civilindenizaçãoresponsabilidade solidáriaesporte.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

10 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 47, de 09/06/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1335, de 2026, no dia 1º de junho do corrente ano (DOU de 09/06/2026 - Seção 1 - página 03)
Documento
09 de jun, 09:01MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 665/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 97/2026: Término de prazo de Medida Provisória".
Documento
02 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
31 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2026.
Documento
11 de fev, 09:46PLENPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 78/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1331 e 1332 de 2025 e 1334 e 1335 de 2026".
Documento
23 de jan, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2026.Congresso Nacional: 02/02/2026 a 02/04/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2026.
23 de jan, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 10 de jun, 00:00 · Perda de eficácia