Medida Provisória · MPV 1348/2026
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15480/2026 em 30/07/2026, estando oficialmente fora de tramitação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião
01 de jul · Deputados aprovam dispensa de leitura de ata e dão prosseguimento à sessão plenária
Anunciou a medida provisória na pauta, coordenou a discussão e colocou em votação o parecer da comissão mista, o mérito e a redação final da matéria.
Ver fala completa
12 de mai · Parlamentares definem novas estratégias de combate ao crime organizado no país
Citou a edição desta medida provisória como motivo para realizar ajustes no projeto em análise, visando incorporar institutos como o auxílio-saúde e a redistribuição de receitas.
Ver fala completaRicardo Aurélio Pinto Nascimento
16 de abr · COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Defende a aprovação da medida provisória com emendas que fortalecem a defesa agropecuária e a retribuição variável para auditores
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
01 de out · MESA
Recebido o Ofício nº 211/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
04 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1316/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 161/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
30 de jul · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15480/2026. DOU 31 07 2026 PÁG 01 COL 01.
09 de jul · MESA
Apresentação do DOC n. 1120/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 136/2026, que comunica envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção".
08 de jul · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
06 de jul · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2026/SGM-P.
06 de jul · MESA
Apresentação do Autógrafo.
01 de jul · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de jul · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.348-A/2026) (PLV 8/2026).
01 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA).
01 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
01 de jul · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda nº 27. (161, II)
01 de jul · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda nº 26. (161, II)
01 de jul · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda nº 77. (161, II)
01 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
01 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
01 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
01 de jul · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
01 de jul · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
01 de jul · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.348/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2026 – 13h55 - 131ª Sessão).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
01 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jul · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
01 de jul · MESA
Recebido o PLV n. 8/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1348/2026, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa".
01 de jul · MESA
Recebido a MSC n. 257/2026, do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.348 , de 6 de abril de 2026, que 'Altera a Lei Complementar n° 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - PUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.'".
01 de jul · MESA
Recebido o Ofício nº 118/2026 do Congresso Nacional, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa”.À Medida foram oferecidas 110 (cento e dez) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 94.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.348, de 2026), que conclui pelo PLV nº 8, de 2026.
10 de jun · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Randolfe Rodrigues para Presidente; e designados como Relator o Deputado Aluisio Mendes e como Relator-Revisor o Senador Weverton
→ Transformado em Norma Jurídica
29 de mai · PLEN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
06 de abr · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 06/04/2026 a 13/04/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 21/05/2026.Congresso Nacional: 06/04/2026 a 04/06/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/08/2026.
06 de abr · EXEC
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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