Medida Provisória
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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A Medida Provisória virou lei em 04/09/2026, sendo publicada como a Lei Ordinária 15497/2026. O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 03/09/2026 antes de seguir para a sanção presidencial.
No debate
O deputado Hugo Motta conduziu a aprovação do projeto. A deputada Carla Dickson criticou a medida, argumentando que a reavaliação de pessoas com autismo causa prejuízos a famílias atípicas e pode resultar em cortes indevidos de benefícios. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
03 de set · Parlamento inicia trabalhos legislativos com foco em medidas de desoneração tributária
O parlamentar anunciou a medida provisória na pauta, comunicou o recebimento do ofício e conduziu a votação da admissibilidade, do mérito e da redação final até a sua aprovação.
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02 de set · Plenário debate atuação do Judiciário e avança em pautas de proteção social
A deputada apoia o objetivo de acelerar a fila do INSS, mas critica o dispositivo que estabelece a reavaliação de benefícios para famílias atípicas
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
02 de set · Plenário aprova indicação de Rodrigo Pacheco para ministro do Tribunal de Contas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta da sessão extraordinária.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
04 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15497/2026. DOU 08/09/2026 PÁG 01 COL 01.
03 de set · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2026/SGM-P.
03 de set · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
03 de set · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.369-A/2026).
03 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
03 de set · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026.
03 de set · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
03 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
03 de set · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
03 de set · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03 de set · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03 de set · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 181/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.369/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão).
02 de set · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
01 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de set · MESA
Recebido o Parecer (CN) nº 1, de 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
01 de set · MESA
Recebida a MSC n. 546/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.369, de 18 de junho de 2026, que 'Altera a Lei n° 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa deGerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'".
01 de set · MESA
Recebido Ofício nº 181/2026CN. que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, que “Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.369, de 2026), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
01 de set · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
12 de ago · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de ago · PLEN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
19 de jun · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2026 a 25/06/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2026.Congresso Nacional: 19/06/2026 a 17/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2026.
19 de jun · EXEC
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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