Proposta de Emenda à Constituição

PEC 246/2016

Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.

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Requerimentos 1 apresentado

Constituição de Comissão Especial de PEC
1. 12 de mai de 2023 · REQ 1513/2023 · Flávia Morais (MDB)

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Autoria

Senado Federal - Marta Suplicy

Relator

Soraya Santos PL

Apresentada em

16 de jun de 2016

Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

12 de mai de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1513/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que " Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 246/2016 – “Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social..”".
21 de set de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 104 COL 01, Letra A.
20 de set de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de set de 2016 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
20 de set de 2016 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
20 de set de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
09 de ago de 2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
09 de ago de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
03 de ago de 2016 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
03 de ago de 2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
03 de ago de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
29 de jun de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
23 de jun de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 24 COL 01.
23 de jun de 2016 · CCJC
Recebimento
22 de jun de 2016 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 246/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social".