Proposta de Emenda à Constituição · PEC 300/2008

Piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros

Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outra proposta de mesmo tema na Câmara dos Deputados. Desde 15/04/2026, a matéria aguarda deliberação para ser incluída na pauta de votações do Plenário.

Próximo passo

O projeto aguarda decisão da presidência da Câmara para ser incluído na pauta de votações do Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 18

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Portugal

Sargento PortugalPODE

15 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O deputado mencionou a PEC 300 como uma expectativa passada para o Piso Nacional dos operadores de segurança pública

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Coronel Meira

Coronel MeiraPL

09 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Mencionou que acompanhava a tramitação desta PEC na época em que era policial da ativa.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de nov de 2008
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PEC 446/2009
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Ementa detalhada
Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Tramitação 338 andamentos

  1. 15 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2102/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer urgência para a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e da PEC 446, de 2009 - que institui o piso salarial nacional para os servidores policiais e do Corpo de Bombeiros".

  2. 06 de mai de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1448/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer urgência para a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros e melhora a qualidade de vida daqueles que oferecem sua vida pela nossa".

  3. 28 de mar de 2022 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 438/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros".