Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
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Marx BeltrãoUNIÃO
16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas proteções para crianças e amplia direitos de famílias
O parlamentar menciona a proposta como o meio constitucional adequado para a inclusão de novas atividades na categoria de segurado especial.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
31 de out de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4379/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia à PEC 309/2013, que Altera o §8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".
22 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4465/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de matéria na ordem do dia – PEC 309/2013".
23 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 834/2022, pelo Deputado Marcon (PT/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe “sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar”. ".
28 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 881/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe “sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar”. ".
29 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1601/2019, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe 'sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar'".
21 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1505/2019, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe 'sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar'".
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