Proposta de Emenda à Constituição · PEC 316/2017

Competência da Justiça do Trabalho para ações previdenciárias

Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 18/04/2023. Naquela data, a votação na comissão foi interrompida após a aprovação de um pedido para retirar o item da pauta.

Próximo passo

A comissão deve indicar um novo relator para analisar o texto antes que ele possa ser colocado em votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Antonio Carlos Rodrigues

Antonio Carlos RodriguesPODE

03 de jul de 2023 · Plenário debate reformas e democracia em sessão marcada por críticas políticas

O deputado critica a proposta por considerá-la tecnicamente inviável e afirmar que trará prejuízos aos trabalhadores ao dificultar o acesso à justiça.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

18 de abr de 2023 · Propostas de incentivos fiscais e segurança pública avançam sob intenso debate

O presidente da comissão anunciou a proposta de emenda à constituição na pauta de trabalhos

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

12 de abr de 2023 · CCJ vota endurecimento de penas e retira propostas sobre discriminação profissional

O presidente retirou o projeto de pauta a pedido do relator.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

11 de abr de 2023 · Parlamentares avançam na votação de projetos sobre imunidade e combate ao crime

O presidente anunciou o item sessenta e cinco da pauta para discussão

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
02 de mai de 2017
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Tramitação 32 andamentos

  1. 18 de abr de 2023 · CCJC

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Magalhães.

  2. 18 de abr de 2023 · CCJC

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Deputados Gilson Marques.

  3. 18 de abr de 2023 · CCJC

    Votação