Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.
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Quem mais falou
Helder SalomãoPTRelator do projeto
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
Relata que a proposta padece de vício material insanável por autorizar a perda de cargo por decisão administrativa em vez de sentença judicial transitada em julgado.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃO
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
O deputado menciona o projeto apenas como parte integrante da leitura da pauta de votação
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
13 de ago · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com parecer pela inadmissibilidade.
17 de mai de 2019 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1.414/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.414/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 e sua apensação à Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 163/2012: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]”
08 de mai de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
07 de nov de 2017 · CCJC
Recebimento
07 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/11/2017.
07 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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