PEC 45/2023

12 de fev, 11:24MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 428/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”".

25 de jun, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Publicação de Documento

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024.

14 de jun, 00:00CCPAguardando Constituição de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 19, Letra A.

14 de jun, 08:47CCPAguardando Constituição de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.

12 de jun, 10:49CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Alfredo Gaspar, Delegado Éder Mauro, Welter e Célia Xakriabá

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a Votação

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna , Vice-líderes do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento da Discussão.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Bacelar.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Líder do PL, e Delegado Éder Mauro, Vice-líder da Minoria.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-líder do PSOL, Célia Xakriabá, Vice-líder do PSOL e Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Helder Salomão.

12 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação Nominal, de oficio, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar.

11 de jun, 22:30CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10 de jun, 11:03CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Fernanda Melchionna.

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Ricardo Salles.

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias.

04 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha.

03 de jun, 12:22CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.

03 de jun, 12:22CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).

03 de jun, 10:41CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.

03 de jun, 10:41CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).

08 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Ricardo Salles que requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.

02 de mai, 15:38CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023".

25 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)

22 de abr, 14:34CSAUDEAguardando Constituição de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 94/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os possíveis impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Canabidiol".

19 de abr, 11:41CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

18 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 15

18 de abr, 18:57MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

18 de abr, 15:32PLENAguardando Constituição de Comissão Temporária

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC n. 45/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".

18 de abr, 00:00MESAAguardando Constituição de Comissão Temporária

Publicação de Documento

Recebido o Ofício nº 315/2024 do Senado Federal que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".

12 de fev de 2025REQ 428/2025Constituição de Comissão Especial de PEC

Chris Tonietto (PL)

Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”.

02 de mai de 2024REQ 9/2024Audiência Pública

Ricardo Salles (NOVO)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.

22 de abr de 2024REQ 94/2024Audiência Pública

Ruy Carneiro (PODE)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os possíveis impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Canabidiol.