Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.
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09 de jun · Plenário debate securitização de dívidas rurais e estratégias de segurança pública
Critica a PEC 65 e posiciona-se contrariamente à autonomia financeira e administrativa do Banco Central por considerar que ela favorece o mercado financeiro em detrimento do desenvolvimento do Brasil.
Ver fala completaCritica o projeto e seu relatório por trazer riscos ao insulamento da autoridade monetária e ao planejamento estatal do país
Ver fala completaCritica a proposta, classificando-a como uma tentativa de privatização do Banco Central que atende a diretrizes de governança do BIS e do FMI.
Ver fala completaCritica a proposta por transformar o Banco Central em uma instituição de direito privado, defendendo que o órgão deve permanecer público.
Ver fala completaO orador critica a proposta por considerá-la um desmonte do Estado e atende a interesses da Faria Lima.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
10 de fev · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lupion, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
18 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
29 de out de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
08 de jul de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela inadmissibilidade.
08 de jul de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
25 de abr de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15 de mai de 2013 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
15 de mai de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
03 de abr de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
31 de ago de 2011 · CCJC
Recebimento
31 de ago de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29 de ago de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45631 COL 01.
29 de ago de 2011 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
17 de ago de 2011 · MESA
09 de ago de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40125 COL 02.
09 de ago de 2011 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2011, pelos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária".
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