Proposta de Emenda à Constituição · PEC 76/2019
Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
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O projeto aguarda o despacho inicial da Presidência da Câmara dos Deputados desde 29/07/2026. Este ato é necessário para definir quais comissões devem analisar a proposta antes de seguir para votação.
Próximo passo
O presidente da Câmara precisa despachar o projeto para uma comissão específica ou para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Leonardo MonteiroPTPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Comissão de Trabalho altera comando e avança na análise de propostas legislativas
Anunciou que o requerimento 109/2025 solicita a realização de audiência pública conjunta para discutir aspectos trabalhistas da referida PEC.
Ver fala completa30 de set de 2025 · Proposta de emenda constitucional redefine competências da segurança pública nacional
Mencionou que o projeto tramita no Senado e encontra-se na quinta sessão de discussão aguardando votação em plenário.
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09 de set de 2025 · Audiência debate fortalecimento da autonomia da perícia criminal no país
Defende a inclusão constitucional das polícias científicas e solicita o avanço da tramitação da matéria que propõe sua inserção no artigo 144 da Constituição.
Ver fala completaDefende a proposta argumentando que ela corrige uma omissão histórica ao garantir a autonomia e constitucionalizar a polícia científica.
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16 de jul de 2025 · Plenário da Câmara vota propostas prioritárias e mantém ritmo de deliberações
Apoia o objetivo da proposta de aprimorar a perícia, mas critica o termo exclusividade e defende alterações para proteger a pluralidade de profissionais e a autonomia dos Estados.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Indefinida
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
29 de jul · MESA
Apresentação do REQ n. 3964/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".
19 de dez de 2025 · MESA
Recebido Autógrafo da PEC n. 76/2019.
19 de dez de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 1.345 (SF), que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
19 de dez de 2025 · PLEN
Apresentação da PEC n. 76/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
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