Proposta de Emenda à Constituição

PEC 76/2019

Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 19 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Senado Federal - Senador Antonio Anastasia

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

Institucionalizaçãopolícia técnico-científicaórgão de segurança públicaperícia criminalperito criminalPerito Médico-LegistaOdontolegistacarreira públicaorganizaçãoLei estadualLei distritalimparcialidadeprova pericialinvestigação criminalserviços forensesvestígiopolícia judiciáriaautonomiapolícia civilInstituto de criminalísticaInstituto Médico Legal (IML).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

29 de jul, 12:02MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3964/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".
Documento
19 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Recebimento
Recebido Autógrafo da PEC n. 76/2019.
Documento
19 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Recebimento
Recebido Ofício nº 1.345 (SF), que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
Documento
19 de dez, 15:42PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 76/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

29 de julREQ 3964/2026Redistribuição
Nicoletti (PL)
Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 12:02 · Apresentação de Requerimento