Proposta de Emenda à Constituição
Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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Quem mais falou
Helder SalomãoPTRelator do projeto
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
Relata que a proposta é incompatível com a Constituição por não garantir a reserva de jurisdição e a exigência de sentença judicial para a perda do cargo.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃO
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
13 de ago · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com parecer pela inadmissibilidade.
10 de out de 2011 · CCJC
Recebimento
10 de out de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28 de set de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/11 PÁG 54184 COL 02.
28 de set de 2011 · MESA
Apense-se à(ao) PEC-505/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
27 de set de 2011 · MESA
21 de set de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52877 COL 01.
21 de set de 2011 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2011, pelas Deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e outros, que: ""Veda a concessão de aposentaria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário"".
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