Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 01/07/2025, o relator apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta e de outros textos que tramitam em conjunto.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 527/2010, 29/2011, 143/2015 e 216/2019, apensadas.
01 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24 de mai de 2024 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 32/2024 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que acrescenta à Constituição de 1988 o art. 18-A, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
28 de nov de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 527/2010, 29/2011, 143/2015 e 216/2019, apensadas.
28 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
31 de out de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 527/2010 e 29/2011, apensadas; e pela inadmissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 143/2015 e 216/2019, apensadas.
31 de out de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
04 de out de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
15 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
16 de dez de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-216/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)".
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de mai de 2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 527/2010 e da PEC 29/2011, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 143/2015, apensada.
09 de mai de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
04 de nov de 2015 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), para reexame
20 de out de 2015 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; da PEC 143/2015, com emenda saneadora, da PEC 527/2010 e da PEC 29/2011, apensadas.
20 de out de 2015 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
07 de out de 2015 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
01 de out de 2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-143/2015.
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2015.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.
04 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de jan de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10.885/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.885/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 93/2007 e n. 527/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02 de dez de 2014 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10885/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer a desapensação da tramitação da PEC nº 527, de 2010 que encontra-se apensada a PEC nº 93, de 2007, para que a mesma seja apensada à PEC nº 165, de 1999, pois ambas visam alterar a redação dada ao art. 18 da Constituição Federal".
05 de jun de 2012 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela admissibilidade deste, da PEC 527/10 e da PEC 29/2011, apensadas.
05 de jun de 2012 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
11 de abr de 2012 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
08 de jun de 2011 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 527/2010, e da PEC 29/2011, apensadas, com emenda.
08 de jun de 2011 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
30 de mai de 2011 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25 de mai de 2011 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-29/2011.
19 de abr de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-730/2011.
19 de abr de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1336/2011.
15 de abr de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
23 de mar de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-730/2011.
16 de mar de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 730/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
16 de fev de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22 de dez de 2010 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-527/2010.
22 de mai de 2009 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade, com emenda saneadora
22 de mai de 2009 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
25 de mar de 2009 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
11 de mar de 2008 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
11 de mar de 2008 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani