Proposta de Emenda à Constituição · PEC 93/2007

Regras para criação e fusão de municípios

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 01/07/2025, o relator apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta e de outros textos que tramitam em conjunto.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa incluir o projeto na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Bacelar

BacelarPV

27 de nov de 2024 · Comissão aprova propostas legislativas em sessão marcada por intenso debate

O deputado defende a pauta da PEC e a necessidade de sua apreciação para tratar da emancipação de distritos e limites estaduais.

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Joana Barcelllos

16 de abr de 2024 · Fórum defende autonomia de distritos brasileiros para ampliar desenvolvimento local · 2 falas

A mestre de cerimônias cita a proposta como um dos temas que serão debatidos no painel.

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A mestre de cerimônias menciona que a proposta está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de jun de 2007
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Ementa detalhada
Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.

Projetos relacionados

4 projetos tramitam junto com este

Tramitação 56 andamentos

  1. 01 de jul de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 527/2010, 29/2011, 143/2015 e 216/2019, apensadas.

  2. 01 de jul de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

  3. 03 de abr de 2025 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).