Projeto de Lei
PL 1006/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
13 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 1781/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mar, 23:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-311/2023
06 de set, 10:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-311/2023
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
26 de abr, 14:59CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
20 de abr, 21:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-311/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de mar, 16:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1006/2023, pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 311/2023
- Último andamento
- 13 de mar, 00:00 · Notificações
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