Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
21 de mai de 2025 · Propostas fundamentais avançam na pauta legislativa em votações decisivas
Anunciou o projeto como apensado ao projeto 9566/2018 durante a condução da votação
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 10074/2018
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 18 de abr de 2018
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
11 de ago de 2025 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 9566/2018.
13 de jun de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 9566/2018, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
13 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
11 de jun de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de mai de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2024)
16 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
18 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
28 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30 de abr de 2018 · CSAUDE
Recebimento
→ Arquivada
30 de abr de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 133 COL 01
→ Aguardando Encaminhamento
27 de abr de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-9566/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 de abr de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10074/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente', para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)".
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