Projeto de Lei

PL 1012/2026

Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 06 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualCrime contra a liberdade sexualAumento da penaImportunação sexualenfrentamentorevitimizaçãoimpunidadeagressorAssédio sexualproteçãovítimaViolência contra a mulherViolência de gênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mar, 15:57CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2026.
27 de mar, 11:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de mar, 17:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1012/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 27 de mar, 15:57 · Recebimento