Projeto de Lei

PL 1043/2024

Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo.

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O que disseram sobre o projeto 1

20 de mai · Projetos de modernização portuária e mobilidade urbana avançam em votação

O relator manifesta voto favorável à aprovação do projeto como apensado.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

01 de abr de 2024

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 12.587, de 2012.

Documentos oficiais

27 de mai · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
24 de fev · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07 de abr de 2025 · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai de 2024 · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
09 de abr de 2024 · CVT
Recebimento