Projeto de Lei · PL 1069/2020

Destinação específica para arrecadação de multas de trânsito

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto foi arquivado definitivamente em 12/02/2026. Ele tramitava em conjunto com o projeto principal e não recebeu recursos contra seu encerramento.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Gisela Simona

Gisela SimonaUNIÃO

16 de out de 2024 · Plenário prioriza agricultura familiar enquanto debate mudanças na previdência

A parlamentar mencionou a proposição durante a leitura do parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 1069/2020 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
25 de mar de 2020
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 915/2020
Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 10 andamentos

  1. 12 de fev · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  2. 11 de fev · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 22 de dez de 2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)