Projeto de Lei

PL 108/2025

Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Max Lemos UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AutorizaçãosaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)trabalhadorPessoa com transtorno do espectro autistacusteiotratamento médicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 233.
Documento
13 de fev, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de fev, 15:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1828/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de fev, 13:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 108/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1828/2019
Último andamento: 13 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição