Projeto de Lei
PL 1087/2022
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
16 de mai, 11:36CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1429/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 09:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 86
Documento13 de mai, 10:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1429/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de mai, 16:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1087/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1429/2019
- Último andamento
- 16 de mai, 11:36 · Notificacao para Publicação Intermediária
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